EMPRESAS PODERÃO SER MULTADAS POR FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
A falha no fornecimento de energia elétrica sujeitará a empresa concessionária ao pagamento de multa indenizatória ao usuário final, pessoa física ou jurídica, diretamente prejudicado. É o que determina o Projeto de Lei 5.685/22, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que