Edificações podem ser regularizadas com a adesão à Lei da Mais Valia
Programa foi instituído em 5 de dezembro e tem vigência de seis meses Rio das Ostras instituiu o Programa de Regularização de Edificações (PRE) por meio da Lei Municipal nº 2943/2023, sancionada no último dia 5 de dezembro, também conhecida como “Lei da Mais Valia”. O PRE já
