Emenda Estabelece Percentuais de Recursos dos Royalties de Petróleo para Fundos Municipais
O prefeito Alexandre Martins enviou à Câmara Municipal de Búzios a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2023, onde estabelece a destinação de no mínimo 1% da receita proveniente dos Royalties do Petróleo ao Fundo de Integração da Pessoa com Deficiência. Já o percentual a ser