Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, 22, e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo arcabouço fiscal que extinguirá o teto federal de gastos do governo em vigor desde 2016. Por 379 votos a 64, os deputados federais aprovaram a emenda do Senado que retirou o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) das novas regras fiscais. O fim do teto estava previsto pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, mas dependia da aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor. A medida não afeta os municípios.
Retirada dos fundos
A exclusão dos dois fundos foi fruto de acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA). O parlamentar havia dito ser contrário às mudanças inseridas pelos senadores no novo marco fiscal, mas reconheceu que a maioria dos partidos votaria pela retirada dessas despesas do novo marco fiscal.
Inflação
O único ponto em que não houve acordo entre o governo e os deputados foi na mudança do período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para corrigir o limite de gastos. As despesas serão corrigidas pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. O Senado havia aprovado a mudança do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes com a projeção do índice.
A princípio, a rejeição da mudança do Senado retira R$ 32 bilhões do orçamento de 2024 porque está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que houve um acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas (que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado após o novo arcabouço.
Ciência e tecnologia
O plenário rejeitou destaque do PDT que queria excluir as verbas para ciência e tecnologia do novo arcabouço fiscal. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, defendeu a aprovação da proposta. Outro destaque rejeitado, apresentado pelo MDB, criava o Comitê de Modernização Fiscal, que pretende aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento.
Agência Brasil