O projeto de lei 3.498/23 em debate na Câmara Federal propõe o aumento do limite de isenção das compras internacionais de 50 para 100 dólares e também prevê a redução de 60% para 20% da alíquota de importação sobre essas compras. No caso das remessas internacionais, a proposta é que seja aplicado regime tributário simplificado, com alíquota de 20% para as mercadorias de até 5 mil dólares. O projeto tramita em conjunto com o projeto de lei 1.623/23 e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
O autor da proposta é o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Ele afirma que o limite atual, de 50 dólares, está defasado. “Esse mínimo é um dos mais baixos e defasados do mundo. Esse valor foi estipulado por decreto em 1980 e, trazendo a valor corrigido, seria algo em torno de 185 dólares neste ano”, disse.
O parlamentar defende que a redução da alíquota de importação vai alavancar a atividade econômica dos Correios e das empresas de remessa expressa do Brasil. A perda de arrecadação, segundo ele, poderia ser compensada com emendas à Lei Orçamentária Anual e reestimativa de Receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Agência Câmara de Notícias