Previsão é de déficit de R$ 8,5 bilhões para 2024. Ao todo três projetos de lei sobre orçamento fluminense serão debatidos nesta semana
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 – PL 2.289/23 – será discutido previamente pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (31/10). A previsão é de que para o ano que vem haja um déficit na ordem de R$ 8,5 bilhões. A proposta apresentada pelo Executivo estima uma receita líquida de R$ 104,5 bilhões e fixa despesas de R$ 113 bilhões.
Os deputados também discutirão outros dois projetos sobre o orçamento fluminense: o Projeto de Lei 2.290/23, que estipula o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-27, e o Projeto de Lei 2.304/23, que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) para o período de 2024 a 2031. Os dois planos são ferramentas de planejamento estratégico governamental, de curto, médio e longo prazo para direcionar as metas e ações estatais.
Os três projetos também serão discutidos na sessão de quarta-feira (01/11). Após os dois dias de discussões, os deputados terão cinco dias úteis para elaborarem emendas parlamentares – entre 06/11 e 10/11. A redação final das três propostas deve ser votada até o dia 07/12.
Os projetos já receberam parecer pela admissibilidade da Comissão de Orçamento da Alerj. Em audiência pública realizada pelo colegiado na última terça-feira (24/10), o presidente do grupo, deputado André Corrêa (PP), declarou que o déficit orçamentário estipulado no projeto é maior do que o inicialmente esperado.
“O desafio é maior do que estávamos prevendo antes. No meio do ano, o nosso déficit projetado na Lei de Diretrizes Orçamentárias era de R$ 3,6 bilhões, ou seja, estamos contando com um acréscimo de R$ 5 bilhões, de uma lei para o atual projeto. Infelizmente, precisaremos cortar investimentos. Não acredito que teremos atrasos de salários para o primeiro semestre do ano que vem, mas se não tomarmos cuidado e pensarmos em uma renegociação da dívida do estado com a União podemos voltar a ter esse problema”, alertou o parlamentar.
Presente nessa reunião, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Adilson de Faria Macedo, explicou que mais de 80% do déficit atualmente é com despesas obrigatórias e a dívida pública do Governo do Estado com a União. Em agosto deste ano, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), a dívida consolidada do Rio com a União somava R$ 186 bilhões.
“O planejamento é essencial, não podemos deixar de lado o enfrentamento dessa dívida e uma possível renegociação, e também temos que buscar incrementos de receita. Para isso, conversamos com o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL), e estabelecemos a criação de dois grupos de trabalho para atuar fortemente em um estudo que solucione essas questões. É preciso também rediscutir o pacto federativo. O próximo ano não vai ser fácil”, justificou o secretário da Seplag.
Receitas e despesas
As principais receitas estaduais estipuladas pela PLOA de 2024 são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos royalties e participações especiais de petróleo. Com relação ao ICMS e fundos relacionados a este imposto, a arrecadação líquida prevista é de R$ 52,5 bilhões, uma queda de 5,63% em relação a este ano. Já os royalties e participações especiais de petróleo estão previstos em R$ 26,4 bilhões, uma redução de 10,58% comparado a 2023. Também são estimados R$ 3,1 bilhões de receitas financeiras provenientes da outorga dos serviços de saneamento da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). A estimativa total de renúncia fiscal é de R$ 22,7 bilhões, em 2024. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
O governo justifica que a queda de ICMS se deve ao impacto negativo advindo da Lei Complementar Federal 194/2022, que definiu os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens essenciais e, portanto, reduzindo as alíquotas para o teto entre 17% e 18%. Para 2024 está previsto o valor de R$ 1,62 bilhão decorrente de um acordo entre os estados e a União para compensar as perdas de arrecadação causadas.
Com relação aos royalties e participações especiais de petróleo, o Executivo declarou que nos últimos anos houve um aumento da produção de óleo e gás no Rio, além de boas perspectivas internacionais em relação ao preço do barril de petróleo e o câmbio, o que gerou uma arrecadação recorde. No entanto, este comportamento é bastante incomum, motivo que, segundo o Governo do Estado, requer cautela para as projeções de 2024.
Já as despesas serão divididas majoritariamente entre a Segurança Pública, com 17,8 bilhões; Saúde, com R$ 10,6 bilhões; e Educação, com R$ 9,9 bilhões. A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,6 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2024 estão previstas em R$ 29,5 bilhões.
Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado têm previsão de despesa de R$ 2,6 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria Pública, R$ 1,3 bilhão, e o Ministério Público, R$ 3,2 bilhões.
Déficit impacta no PPA e no Pedes
Todos os deputados da Comissão de Orçamento foram favoráveis à admissibilidade pela Alerj das três peças orçamentárias. No entanto, o deputado Luiz Paulo (PSD) foi favorável com restrições. Ele destacou que o déficit orçamentário pode afetar a execução tanto do PPA quanto do Pedes. “Se o déficit continuar, o PPA praticamente deixa de existir porque ele se baseia nos investimentos e nas políticas públicas continuadas. Quando há déficit, as primeiras coisas a serem cortadas são os investimentos. Sendo assim, o Pedes também ficaria sem condição de se desenvolver porque em um estado de crise não se paga a folha e, dessa forma, não há políticas públicas”, alertou o parlamentar.
O PPA 2024-27 enviado pelo governo está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de 4,9 bilhões entre 2024 e 2027. Já na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.
O Pedes, por sua vez, traz oito missões para os próximos oito anos. São elas: erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e nutricional da população fluminense, segurança hídrica no território fluminense, descarbonização do Estado do Rio de Janeiro, redução do impacto dos resíduos sólidos, vantagem competitiva associada à economia do conhecimento, ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego, além das economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas. O Pedes foi originado da Emenda Constitucional 92/22 proposta por Luiz Paulo, e é a primeira vez que o programa está sendo discutido na Alerj.
Em discussão única:
PROJETO DETERMINA NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE
A Política Estadual de Incentivo à Atenção Primária aos Municípios (PIAPE) pode ser instituída no Estado do Rio. O objetivo é estabelecer um novo modelo de financiamento de custeio da atenção primária, com a destinação de recursos do Executivo Estadual às prefeituras municipais. A determinação é do Projeto de Lei 1.908/23, de autoria do deputado Renato Miranda (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (31/10), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A proposta determina um auxílio às prefeituras que atenderem a 72,72% de cobertura primária – percentual estabelecido pelo Plano Nacional de Saúde 2020-23. O incentivo financeiro proposto no projeto, denominado IFAPE, corresponderá ao valor per capta anual definido pelo Ministério da Saúde, através de portaria regulamentadora.
Além do valor do incentivo, os municípios poderão receber bônus de acordo com três indicadores de qualidade e metas, são eles: cobertura da Atenção Primária à Saúde; indicadores instituídos pelo Previne Brasil e a capitação ponderada. Para receber 25% a mais do incentivo, multiplicado pela captação ponderada do município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos três metas correspondentes aos indicadores de qualidade. Já para receber 100% a mais, multiplicado pela captação ponderada do município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos 7 metas correspondentes aos indicadores de qualidade.
Para a execução da medida, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) deverá criar o Sistema de Informação de Políticas de Incentivo à Atenção Primária Estadual (SisPIAPE). O sistema consistirá numa plataforma digital para inserção dos dados e informações que determinam a qualidade da atenção primária. As informações prestadas pelo município deverão ser avaliadas e validadas por uma comissão estabelecida pela secretaria.
O deputado Renato Miranda explicou que a Atenção Primária de Saúde é a porta de entrada para os cuidados com a saúde, sendo desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população. No Brasil, a atenção básica é desenvolvida com elevado grau de descentralização, com distribuição de responsabilidades entre os três níveis de governo.
“Em razão da descentralização financeira e administrativa da saúde, vislumbra-se a necessidade de transferir aos municípios condições gerenciais, administrativas, técnicas e financeiras para que seja possível prestar serviços de atendimento à saúde da população, contando, inclusive, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado”, declarou o parlamentar.
Em segunda discussão:
PROJETO PREVÊ PAGAMENTO DE FIANÇA POR PIX NAS DELEGACIAS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (31/10), o Projeto de Lei 5.095/21, do deputado Delegado Carlos Augusto (PL), que autoriza o pagamento de fiança via PIX nas delegacias de Polícia Civil. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
De acordo com o texto, depois de efetuado o PIX, a certidão de pagamento deverá ser anexada aos autos do inquérito policial ou do processo criminal por servidor público responsável, com assinatura física ou digital.
De acordo com o autor, a medida beneficia tanto os cidadãos, que vão ter um método mais rápido e seguro de realizar o pagamento, quanto as delegacias, que vão reduzir a circulação de dinheiro vivo nas instalações.
“O pagamento da fiança é feito através de dinheiro em espécie diretamente ao agente responsável pelo procedimento policial e, posteriormente, recolhido através de depósito no banco durante o expediente bancário. Ocorre que a delegacia trabalha em regime de plantão nos finais de semana e feriado e esse dinheiro acautelado da fiança, que em alguns casos é de vultosa quantia, é passado de plantão para plantão até que seja recolhido no estabelecimento bancário no próximo dia útil”, explicou Carlos Augusto.
Em primeira discussão:
ESTABELECIMENTOS PODEM TER ESPAÇO ADAPTADO PARA PESSOAS COM AUTISMO
Estabelecimentos comerciais, culturais e esportivos, públicos ou privados, do Estado do Rio podem ser autorizados a reservar e adaptar espaços de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras pessoas neurodiversas. A autorização é do Projeto de Lei 104/23, de autoria dos deputados Franciane Motta (União) e Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (31/10), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
As salas reservadas deverão ser com tratamento sensorial e serão denominadas de ‘Sala do Bem’. A medida vale para shoppings centers, museus, teatros, cinemas, assim como outros espaços fechados públicos ou privados. No caso dos estádios e arenas esportivas, poderão ser disponibilizados espaços reservados e adaptados para estabelecimentos que tenham a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas.
As vagas para pessoas neurodiversas devem ser de, no mínimo, 0,5% do total ofertado às pessoas com deficiência, não podendo exceder a cinquenta pessoas por sala sensorial. Cada beneficiário terá direito de ser acompanhado no espaço adaptado por até três pessoas, sendo uma destas, necessariamente, com a gratuidade garantida em legislação.
O projeto ainda autoriza a criação de ingressos e acessos diferenciados a esta parcela da população. Os horários de acesso e saída dessas pessoas poderão ser de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao seu comportamento.
Franciane explicou que a iniciativa é inspirada na Sala do Bem existente no ParkShopping Campo Grande, localizado na Zona Oeste do Rio. “Uma criança com autismo, cliente do shopping, levou o estabelecimento a criar a Sala do Bem, sendo um espaço destinado às pessoas neurodiversas em momentos de crise para se reestabelecerem”, explicou a parlamentar.
IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA E MONITORAMENTO POR IMAGEM DEVEM SER UTILIZADA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL
A entrada de torcedores em estádios de futebol com capacidade superior a 15 mil pessoas deve ser através do sistema de identificação biométrica. Os estádios também devem ter sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum. As determinações são do Projeto de Lei 337/23, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (31/10), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
O projeto determina que, por meio do sistema de identificação biométrica, seja constituído banco de dados das pessoas que tenham histórico de violência dentro e no entorno dos estádios. Ainda deve ser feito o cruzamento, em tempo real, com outros bancos de dados disponibilizados por órgãos de segurança.
Os dados obtidos no cadastramento biométrico ficarão sob responsabilidade e controle exclusivos dos órgãos públicos competentes. É vedado o compartilhamento e a utilização do banco de dados para quaisquer outros fins.
O descumprimento da norma acarretará multa aos responsáveisl pela organização do evento desportivo de, no mínimo, 10 mil UFIR-RJ, e, no máximo, a 100 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 43.329,00 e R$ 433.290, respectivamente.
“Em outros estados brasileiros já existem medidas semelhantes, como no caso do Paraná, onde os clubes de futebol firmaram convênio com o Tribunal de Justiça, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e outros órgãos para implantação de sistema biométrico para identificar torcedores em estádios e espectadores de grandes eventos”, afirmou o autor da norma.