O Ministério Público do Rio de Janeiro, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé ajuizou, na última quinta-feira, 8, uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que o prefeito Ramon Dias Gidalte (Cidadania) não gaste quase R$ 2 milhões em três dias de festa pela comemoração dos 163 anos de emancipação político-administrativa do município.
Para ser mais exato, segundo a Promotoria, serão gastos R$ 1.805.166,67 na contratação de shows, aluguéis de banheiros químicos e na realização de rodeio com duração de três dias. Questionado pelo MP a esclarecer se haveria aplicação de verba pública, bem como a fonte, o município apresentou a manifestação, indicando, na ocasião, que promoveu o processo administrativo com objetivo de conceder permissão de uso comercial a título precário e oneroso do Parque de Exposição, pelo valor de R$ 18.300.
Neste caso, caberia a empresa vencedora executar o gerenciamento de organização, operacionalização, coordenação e execução do evento. Contudo, ficou a cargo da Secretaria de Turismo e Eventos a responsabilidade de custear o bagatela de R$ 1.8 milhão oriundos de excesso de arrecadação (fonte 488/royalties), para a realização do evento.
Para possibilitar a realização do evento, Ramon editou o Decreto nº. 2757/2022, em 12 de agosto, abrindo crédito adicional suplementar para atender as ações no orçamento geral da Secretaria de Turismo e Eventos.
Na ação, a Promotoria destaca que não se trata de mera discordância ou, ainda, de se querer impedir que sejam realizados eventos comemorativos, mas, sim, de se observar que ‘o administrador não possui um cheque em branco para fazer o que bem entender com o dinheiro público, devendo este cumprir, fielmente, os regramentos legais e constitucionais’.