A Procuradoria-Geral do Município de Cabo Frio passou a ter regras próprias para organizar sua estrutura e funcionamento. A regulamentação foi formalizada pelo Decreto Municipal nº 7.751, publicado em 12 de março de 2026, e representa a criação do primeiro Regimento Interno do órgão desde que a Procuradoria foi prevista na Lei Orgânica Municipal, em 1990.
O documento define atribuições, procedimentos e diretrizes para o funcionamento interno da instituição responsável pela representação jurídica do município. A medida estabelece parâmetros para a atuação dos integrantes da Procuradoria e busca padronizar rotinas administrativas, além de reforçar a segurança jurídica dos trabalhos desenvolvidos pela advocacia pública municipal.
O novo regimento foi apresentado oficialmente à equipe da Procuradoria-Geral durante uma reunião realizada em 9 de julho. Na ocasião, a procuradora-geral do município, Dra. Jéssica Guimarães, destacou que a elaboração do documento considerou as demandas e características específicas do órgão. Segundo ela, a regulamentação pretende dar mais clareza aos procedimentos, melhorar a organização administrativa e aumentar a eficiência das atividades.
A formalização ocorre mais de três décadas depois da criação da Procuradoria pela Lei Orgânica de Cabo Frio. Com a regulamentação, o município passa a contar com normas específicas para disciplinar o funcionamento interno do órgão jurídico, estabelecendo uma referência institucional para os procedimentos e para a atuação dos procuradores e demais integrantes da estrutura.
