Após 36 anos, Procuradoria de Cabo Frio ganha regras próprias
A Procuradoria-Geral do Município de Cabo Frio passou a ter regras próprias para organizar sua estrutura e funcionamento. A regulamentação foi formalizada pelo Decreto Municipal nº 7.751, publicado em 12 de março de 2026, e representa a criação do primeiro Regimento Interno
