Sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e já publicada no Diário Oficial na semana passada, a Lei Complementar 178/17, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), já estará em vigor a partir de janeiro. Com isso, 5% dos royalties e participações especiais pela exploração do petróleo serão destinados ao FISED.
Aliás, o Fundo também poderá receber doações de entidades públicas e privadas que serão destinadas à implementação de programas e projetos como o reaparelhamento dos órgãos de segurança, o pagamento do sistema de metas das polícias e de turnos adicionais dos agentes e para o treinamento de policiais. Contudo, este recurso não poderá ser utilizado para o pagamento de salários.
O FISED será gerido por um Conselho Diretor e 25% do que for arrecadado deverá ser utilizado para apoiar projetos de desenvolvimento social associados à segurança, voltados para educação, cultura, esporte, assistência social, infraestrutura, e ao combate à pobreza e à vulnerabilidade social.
Um dos municípios que sofre o maior impacto da indústria do petróleo, Macaé será contemplada com novos investimentos em segurança pública. É o que informou o deputado estadual Christino Áureo (PSD), secretário licenciado da Casa Civil, durante reunião com o comandante-geral da Polícia Militar, Wolney Dias, e com o comandante do 32° BPM, Marco Aurélio Ciarlini Guarabyra Vollmer, na última semana.
Segundo Christino, o Fundo permitirá o avanço de políticas públicas necessárias para melhorar os índices do setor em todo o Estado. “Lutamos muito para implantação desta iniciativa que garantirá recursos para o problema que afeta a vida de milhares de famílias e prejudica o desenvolvimento. Traçamos algumas ações importantes para serem implantadas já no início do ano”, afirmou.
Aliás, ainda de acordo com o parlamentar, a principal ação nos primeiros meses de 2018 será a já anunciada inauguração dos DPOs de Glicério e Barra do Furado, mas também a reforma da unidade de Córrego do Ouro. A conferir!