A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discuss\u00e3o \u00fanica, nesta quarta-feira (22\/11), o Projeto de Lei 1.416\/23, de autoria do Poder Executivo, que altera o regime tribut\u00e1rio diferenciado para estabelecimentos industriais para reduzir as desigualdades regionais, criado pela Lei 6.979\/15. A medida ser\u00e1 encaminhada para o governador Cl\u00e1udio Castro, que tem at\u00e9 15 dias \u00fateis para sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
O texto prev\u00ea que o tratamento tribut\u00e1rio valer\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro de 2032 e excetua a produ\u00e7\u00e3o de cimento do recebimento dos benef\u00edcios previstos no tratamento. Atualmente, j\u00e1 s\u00e3o excetuados a extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios e a fabrica\u00e7\u00e3o de diferentes tipos de autom\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a proposta, a presta\u00e7\u00e3o de contas em rela\u00e7\u00e3o aos resultados socioecon\u00f4micos e ambientais de contrapartida ao recebimento dos benef\u00edcios ser\u00e1 feita n\u00e3o mais \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda especificamente, mas ao Poder Executivo de forma geral. As companhias tamb\u00e9m dever\u00e3o apresentar metas fiscais or\u00e7ament\u00e1rias anuais de desempenho a serem alcan\u00e7adas ao longo do per\u00edodo de vig\u00eancia do incentivo, cumprindo os requerimentos da Lei 8.445\/19.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEnviamos esse projeto com o objetivo de aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado, tencionando um maior desenvolvimento econ\u00f4mico e gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. Cabe ressaltar, que a altera\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 importante para fomentar a competitividade da ind\u00fastria fluminense, que vem sofrendo ao longo dos \u00faltimos anos com a migra\u00e7\u00e3o de suas f\u00e1bricas e ind\u00fastrias para outros estados da federa\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou Cl\u00e1udio Castro em justificativa.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o aprovada tamb\u00e9m prev\u00ea que as empresas abrangidas pelo Tratamento Tribut\u00e1rio Especial n\u00e3o poder\u00e3o desativar nenhum estabelecimento beneficiado que fa\u00e7a neg\u00f3cios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto visando novo enquadramento em outro munic\u00edpio, sob pena de perda do direito ao tratamento concedido.<\/p>\n\n\n\n
Essas empresas tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o realizar qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o comercial ou mudan\u00e7a societ\u00e1ria que se caracterize como sucess\u00e3o e que venha a resultar em redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, sob pena de perder o direito ao tratamento concedido.<\/p>\n\n\n\n
Enquadramento na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os pedidos de enquadramento ao Tratamento Tribut\u00e1rio Especial poder\u00e3o ser apresentados em at\u00e9 180 dias contados a partir da san\u00e7\u00e3o da medida. As empresas interessadas dever\u00e3o apresentar o pleito \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, atrav\u00e9s do preenchimento de Carta Consulta.<\/p>\n\n\n\n O pleito ser\u00e1 analisado pela CODIN e posteriormente submetido \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Pol\u00edticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro \u2013 CPPDE para delibera\u00e7\u00e3o. Em at\u00e9 90 dias, o colegiado dever\u00e1 se manifestar, concedendo ou n\u00e3o o enquadramento – ressalvados os casos em que for necess\u00e1ria a juntada de outros documentos ou a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, situa\u00e7\u00f5es as quais implicar\u00e3o a interrup\u00e7\u00e3o do prazo. Na hip\u00f3tese de a CPPDE n\u00e3o deliberar no prazo, o contribuinte fica enquadrado de forma t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n Em caso de negativa de enquadramento, a qual deve ser fundada em quest\u00f5es de relevante assimetria tribut\u00e1ria e desequil\u00edbrio na concorr\u00eancia, \u00e9 cab\u00edvel reexame da decis\u00e3o da CPPDE, mediante nova solicita\u00e7\u00e3o da empresa interessada, com informa\u00e7\u00f5es adicionais que justifiquem a mudan\u00e7a de entendimento em rela\u00e7\u00e3o ao pleito negado, dirigida diretamente \u00e0 referida Comiss\u00e3o, que decidir\u00e1 no prazo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n Abrang\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O projeto determina que os 81 munic\u00edpios j\u00e1 beneficiados pela atual lei obede\u00e7am a crit\u00e9rios ambientais e regras municipais diferenciadas. Na justificativa do projeto, o governador aponta que n\u00e3o haver\u00e1 impacto na arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9 2025.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, t\u00eam garantido os benef\u00edcios os seguintes munic\u00edpios: Angra dos Reis, Aperib\u00e9, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Pira\u00ed, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Concei\u00e7\u00e3o de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itabora\u00ed, Itagua\u00ed, Italva,Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muria\u00e9, Maca\u00e9, Macuco, Mag\u00e9, Mangaratiba, Maric\u00e1, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Igua\u00e7u, Paracambi, Para\u00edba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petr\u00f3polis, Pinheiral, Pira\u00ed, Porci\u00fancula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissam\u00e3, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, S\u00e3o Fid\u00e9lis, Santa Maria Madalena, Santo Ant\u00f4nio de P\u00e1dua, S\u00e3o Francisco do Itabapoana, S\u00e3o Gon\u00e7alo, S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra, S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti, S\u00e3o Jos\u00e9 de Ub\u00e1, S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Alto, S\u00e3o Jos\u00e9 do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Serop\u00e9dica, Silva Jardim, Sumidouro, Tangu\u00e1, Teres\u00f3polis, Trajano de Morais, Tr\u00eas Rios, Valen\u00e7a, Vassouras , Varre Sai, Volta Redonda.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discuss\u00e3o \u00fanica, nesta quarta-feira (22\/11), o Projeto de Lei 1.416\/23, de autoria do Poder Executivo, que altera o regime tribut\u00e1rio diferenciado para estabelecimentos industriais para reduzir as desigualdades regionais, criado pela Lei 6.979\/15. 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