{"id":9397,"date":"2023-10-31T09:08:01","date_gmt":"2023-10-31T12:08:01","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/?p=9397"},"modified":"2023-10-31T09:08:08","modified_gmt":"2023-10-31T12:08:08","slug":"deputados-discutem-orcamento-estadual-em-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/deputados-discutem-orcamento-estadual-em-plenario\/","title":{"rendered":"DEPUTADOS DISCUTEM OR\u00c7AMENTO ESTADUAL EM PLEN\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"\n

Previs\u00e3o \u00e9 de d\u00e9ficit de R$ 8,5 bilh\u00f5es para 2024. Ao todo tr\u00eas projetos de lei sobre or\u00e7amento fluminense ser\u00e3o debatidos nesta semana<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2024 – PL 2.289\/23 – ser\u00e1 discutido previamente pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta ter\u00e7a-feira (31\/10). A previs\u00e3o \u00e9 de que para o ano que vem haja um d\u00e9ficit na ordem de R$ 8,5 bilh\u00f5es. A proposta apresentada pelo Executivo estima uma receita l\u00edquida de R$ 104,5 bilh\u00f5es e fixa despesas de R$ 113 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os deputados tamb\u00e9m discutir\u00e3o outros dois projetos sobre o or\u00e7amento fluminense: o Projeto de Lei 2.290\/23, que estipula o Plano Plurianual (PPA) para o per\u00edodo 2024-27, e o Projeto de Lei 2.304\/23, que institui o Plano Estrat\u00e9gico de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social do Estado (Pedes) para o per\u00edodo de 2024 a 2031. Os dois planos s\u00e3o ferramentas de planejamento estrat\u00e9gico governamental, de curto, m\u00e9dio e longo prazo para direcionar as metas e a\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n\n\n\n

Os tr\u00eas projetos tamb\u00e9m ser\u00e3o discutidos na sess\u00e3o de quarta-feira (01\/11). Ap\u00f3s os dois dias de discuss\u00f5es, os deputados ter\u00e3o cinco dias \u00fateis para elaborarem emendas parlamentares – entre 06\/11 e 10\/11. A reda\u00e7\u00e3o final das tr\u00eas propostas deve ser votada at\u00e9 o dia 07\/12.<\/p>\n\n\n\n

Os projetos j\u00e1 receberam parecer pela admissibilidade da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento da Alerj. Em audi\u00eancia p\u00fablica realizada pelo colegiado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (24\/10), o presidente do grupo, deputado Andr\u00e9 Corr\u00eaa (PP), declarou que o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio estipulado no projeto \u00e9 maior do que o inicialmente esperado.<\/p>\n\n\n\n

“O desafio \u00e9 maior do que est\u00e1vamos prevendo antes. No meio do ano, o nosso d\u00e9ficit projetado na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias era de R$ 3,6 bilh\u00f5es, ou seja, estamos contando com um acr\u00e9scimo de R$ 5 bilh\u00f5es, de uma lei para o atual projeto. Infelizmente, precisaremos cortar investimentos. N\u00e3o acredito que teremos atrasos de sal\u00e1rios para o primeiro semestre do ano que vem, mas se n\u00e3o tomarmos cuidado e pensarmos em uma renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do estado com a Uni\u00e3o podemos voltar a ter esse problema”, alertou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Presente nessa reuni\u00e3o, o secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), Adilson de Faria Macedo, explicou que mais de 80% do d\u00e9ficit atualmente \u00e9 com despesas obrigat\u00f3rias e a d\u00edvida p\u00fablica do Governo do Estado com a Uni\u00e3o. Em agosto deste ano, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), a d\u00edvida consolidada do Rio com a Uni\u00e3o somava R$ 186 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO planejamento \u00e9 essencial, n\u00e3o podemos deixar de lado o enfrentamento dessa d\u00edvida e uma poss\u00edvel renegocia\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m temos que buscar incrementos de receita. Para isso, conversamos com o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL), e estabelecemos a cria\u00e7\u00e3o de dois grupos de trabalho para atuar fortemente em um estudo que solucione essas quest\u00f5es. \u00c9 preciso tamb\u00e9m rediscutir o pacto federativo. O pr\u00f3ximo ano n\u00e3o vai ser f\u00e1cil\u201d, justificou o secret\u00e1rio da Seplag.<\/p>\n\n\n\n

Receitas e despesas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As principais receitas estaduais estipuladas pela PLOA de 2024 s\u00e3o referentes ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e aos royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais de petr\u00f3leo. Com rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e fundos relacionados a este imposto, a arrecada\u00e7\u00e3o l\u00edquida prevista \u00e9 de R$ 52,5 bilh\u00f5es, uma queda de 5,63% em rela\u00e7\u00e3o a este ano. J\u00e1 os royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais de petr\u00f3leo est\u00e3o previstos em R$ 26,4 bilh\u00f5es, uma redu\u00e7\u00e3o de 10,58% comparado a 2023. Tamb\u00e9m s\u00e3o estimados R$ 3,1 bilh\u00f5es de receitas financeiras provenientes da outorga dos servi\u00e7os de saneamento da Companhia Estadual de \u00c1guas e Esgoto (Cedae). A estimativa total de ren\u00fancia fiscal \u00e9 de R$ 22,7 bilh\u00f5es, em 2024. Esse valor \u00e9 relativo aos benef\u00edcios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.<\/p>\n\n\n\n

O governo justifica que a queda de ICMS se deve ao impacto negativo advindo da Lei Complementar Federal 194\/2022, que definiu os combust\u00edveis, a energia el\u00e9trica, as comunica\u00e7\u00f5es e o transporte coletivo como bens essenciais e, portanto, reduzindo as al\u00edquotas para o teto entre 17% e 18%. Para 2024 est\u00e1 previsto o valor de R$ 1,62 bilh\u00e3o decorrente de um acordo entre os estados e a Uni\u00e3o para compensar as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o causadas.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais de petr\u00f3leo, o Executivo declarou que nos \u00faltimos anos houve um aumento da produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leo e g\u00e1s no Rio, al\u00e9m de boas perspectivas internacionais em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o do barril de petr\u00f3leo e o c\u00e2mbio, o que gerou uma arrecada\u00e7\u00e3o recorde. No entanto, este comportamento \u00e9 bastante incomum, motivo que, segundo o Governo do Estado, requer cautela para as proje\u00e7\u00f5es de 2024.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as despesas ser\u00e3o divididas majoritariamente entre a Seguran\u00e7a P\u00fablica, com 17,8 bilh\u00f5es; Sa\u00fade, com R$ 10,6 bilh\u00f5es; e Educa\u00e7\u00e3o, com R$ 9,9 bilh\u00f5es. A \u00e1rea de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,6 bilh\u00f5es e a Assist\u00eancia Social, R$ 1,1 bilh\u00e3o. As despesas com Previd\u00eancia Social para 2024 est\u00e3o previstas em R$ 29,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado t\u00eam previs\u00e3o de despesa de R$ 2,6 bilh\u00f5es e o Judici\u00e1rio de R$ 8,3 bilh\u00f5es. J\u00e1 a Defensoria P\u00fablica, R$ 1,3 bilh\u00e3o, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, R$ 3,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9ficit impacta no PPA e no Pedes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos os deputados da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento foram favor\u00e1veis \u00e0 admissibilidade pela Alerj das tr\u00eas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias. No entanto, o deputado Luiz Paulo (PSD) foi favor\u00e1vel com restri\u00e7\u00f5es. Ele destacou que o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio pode afetar a execu\u00e7\u00e3o tanto do PPA quanto do Pedes. “Se o d\u00e9ficit continuar, o PPA praticamente deixa de existir porque ele se baseia nos investimentos e nas pol\u00edticas p\u00fablicas continuadas. Quando h\u00e1 d\u00e9ficit, as primeiras coisas a serem cortadas s\u00e3o os investimentos. Sendo assim, o Pedes tamb\u00e9m ficaria sem condi\u00e7\u00e3o de se desenvolver porque em um estado de crise n\u00e3o se paga a folha e, dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 pol\u00edticas p\u00fablicas”, alertou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

O PPA 2024-27 enviado pelo governo est\u00e1 dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos na Educa\u00e7\u00e3o Superior \u00e9 de 4,9 bilh\u00f5es entre 2024 e 2027. J\u00e1 na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e9 de R$ 5,8 bilh\u00f5es. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e combate \u00e0 criminalidade est\u00e3o previstos investimentos de R$ 2,1 bilh\u00f5es. Para a redu\u00e7\u00e3o de riscos e recupera\u00e7\u00e3o em desastres e emerg\u00eancias s\u00e3o previstos R$ 3,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Pedes, por sua vez, traz oito miss\u00f5es para os pr\u00f3ximos oito anos. S\u00e3o elas: erradica\u00e7\u00e3o da extrema pobreza, seguran\u00e7a alimentar e nutricional da popula\u00e7\u00e3o fluminense, seguran\u00e7a h\u00eddrica no territ\u00f3rio fluminense, descarboniza\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, redu\u00e7\u00e3o do impacto dos res\u00edduos s\u00f3lidos, vantagem competitiva associada \u00e0 economia do conhecimento, amplia\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o territorial das oportunidades de trabalho e emprego, al\u00e9m das economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas. O Pedes foi originado da Emenda Constitucional 92\/22 proposta por Luiz Paulo, e \u00e9 a primeira vez que o programa est\u00e1 sendo discutido na Alerj.<\/p>\n\n\n\n

Em discuss\u00e3o \u00fanica:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROJETO DETERMINA NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO PARA A ATEN\u00c7\u00c3O PRIM\u00c1RIA DA SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edtica Estadual de Incentivo \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria aos Munic\u00edpios (PIAPE) pode ser institu\u00edda no Estado do Rio. O objetivo \u00e9 estabelecer um novo modelo de financiamento de custeio da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, com a destina\u00e7\u00e3o de recursos do Executivo Estadual \u00e0s prefeituras municipais. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 do Projeto de Lei 1.908\/23, de autoria do deputado Renato Miranda (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta ter\u00e7a-feira (31\/10), em discuss\u00e3o \u00fanica. Caso receba emendas parlamentares, o texto sair\u00e1 de pauta.<\/p>\n\n\n\n

A proposta determina um aux\u00edlio \u00e0s prefeituras que atenderem a 72,72% de cobertura prim\u00e1ria – percentual estabelecido pelo Plano Nacional de Sa\u00fade 2020-23. O incentivo financeiro proposto no projeto, denominado IFAPE, corresponder\u00e1 ao valor per capta anual definido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, atrav\u00e9s de portaria regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do valor do incentivo, os munic\u00edpios poder\u00e3o receber b\u00f4nus de acordo com tr\u00eas indicadores de qualidade e metas, s\u00e3o eles: cobertura da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade; indicadores institu\u00eddos pelo Previne Brasil e a capita\u00e7\u00e3o ponderada. Para receber 25% a mais do incentivo, multiplicado pela capta\u00e7\u00e3o ponderada do munic\u00edpio, ser\u00e1 necess\u00e1rio obter alcance m\u00ednimo de 40% em pelo menos tr\u00eas metas correspondentes aos indicadores de qualidade. J\u00e1 para receber 100% a mais, multiplicado pela capta\u00e7\u00e3o ponderada do munic\u00edpio, ser\u00e1 necess\u00e1rio obter alcance m\u00ednimo de 40% em pelo menos 7 metas correspondentes aos indicadores de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Para a execu\u00e7\u00e3o da medida, a Secretaria de Estado de Sa\u00fade (SES) dever\u00e1 criar o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Incentivo \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria Estadual (SisPIAPE). O sistema consistir\u00e1 numa plataforma digital para inser\u00e7\u00e3o dos dados e informa\u00e7\u00f5es que determinam a qualidade da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria. As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo munic\u00edpio dever\u00e3o ser avaliadas e validadas por uma comiss\u00e3o estabelecida pela secretaria.<\/p>\n\n\n\n

O deputado Renato Miranda explicou que a Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria de Sa\u00fade \u00e9 a porta de entrada para os cuidados com a sa\u00fade, sendo desenvolvida por meio de pr\u00e1ticas de cuidado integrado e gest\u00e3o qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. No Brasil, a aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 desenvolvida com elevado grau de descentraliza\u00e7\u00e3o, com distribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre os tr\u00eas n\u00edveis de governo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm raz\u00e3o da descentraliza\u00e7\u00e3o financeira e administrativa da sa\u00fade, vislumbra-se a necessidade de transferir aos munic\u00edpios condi\u00e7\u00f5es gerenciais, administrativas, t\u00e9cnicas e financeiras para que seja poss\u00edvel prestar servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, contando, inclusive, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado\u201d, declarou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Em segunda discuss\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROJETO PREV\u00ca PAGAMENTO DE FIAN\u00c7A POR PIX NAS DELEGACIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discuss\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (31\/10), o Projeto de Lei 5.095\/21, do deputado Delegado Carlos Augusto (PL), que autoriza o pagamento de fian\u00e7a via PIX nas delegacias de Pol\u00edcia Civil. Caso receba emendas parlamentares, o texto sair\u00e1 de pauta.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, depois de efetuado o PIX, a certid\u00e3o de pagamento dever\u00e1 ser anexada aos autos do inqu\u00e9rito policial ou do processo criminal por servidor p\u00fablico respons\u00e1vel, com assinatura f\u00edsica ou digital.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o autor, a medida beneficia tanto os cidad\u00e3os, que v\u00e3o ter um m\u00e9todo mais r\u00e1pido e seguro de realizar o pagamento, quanto as delegacias, que v\u00e3o reduzir a circula\u00e7\u00e3o de dinheiro vivo nas instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO pagamento da fian\u00e7a \u00e9 feito atrav\u00e9s de dinheiro em esp\u00e9cie diretamente ao agente respons\u00e1vel pelo procedimento policial e, posteriormente, recolhido atrav\u00e9s de dep\u00f3sito no banco durante o expediente banc\u00e1rio. Ocorre que a delegacia trabalha em regime de plant\u00e3o nos finais de semana e feriado e esse dinheiro acautelado da fian\u00e7a, que em alguns casos \u00e9 de vultosa quantia, \u00e9 passado de plant\u00e3o para plant\u00e3o at\u00e9 que seja recolhido no estabelecimento banc\u00e1rio no pr\u00f3ximo dia \u00fatil\u201d, explicou Carlos Augusto.<\/p>\n\n\n\n

Em primeira discuss\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n


ESTABELECIMENTOS PODEM TER ESPA\u00c7O ADAPTADO PARA PESSOAS COM AUTISMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estabelecimentos comerciais, culturais e esportivos, p\u00fablicos ou privados, do Estado do Rio podem ser autorizados a reservar e adaptar espa\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH) e outras pessoas neurodiversas. A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 do Projeto de Lei 104\/23, de autoria dos deputados Franciane Motta (Uni\u00e3o) e Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta ter\u00e7a-feira (31\/10), em primeira discuss\u00e3o. Caso receba emendas parlamentares, o texto sair\u00e1 de pauta.<\/p>\n\n\n\n

As salas reservadas dever\u00e3o ser com tratamento sensorial e ser\u00e3o denominadas de \u2018Sala do Bem\u2019. A medida vale para shoppings centers, museus, teatros, cinemas, assim como outros espa\u00e7os fechados p\u00fablicos ou privados. No caso dos est\u00e1dios e arenas esportivas, poder\u00e3o ser disponibilizados espa\u00e7os reservados e adaptados para estabelecimentos que tenham a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas.<\/p>\n\n\n\n

As vagas para pessoas neurodiversas devem ser de, no m\u00ednimo, 0,5% do total ofertado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, n\u00e3o podendo exceder a cinquenta pessoas por sala sensorial. Cada benefici\u00e1rio ter\u00e1 direito de ser acompanhado no espa\u00e7o adaptado por at\u00e9 tr\u00eas pessoas, sendo uma destas, necessariamente, com a gratuidade garantida em legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O projeto ainda autoriza a cria\u00e7\u00e3o de ingressos e acessos diferenciados a esta parcela da popula\u00e7\u00e3o. Os hor\u00e1rios de acesso e sa\u00edda dessas pessoas poder\u00e3o ser de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao seu comportamento.<\/p>\n\n\n\n

Franciane explicou que a iniciativa \u00e9 inspirada na Sala do Bem existente no ParkShopping Campo Grande, localizado na Zona Oeste do Rio. \u201cUma crian\u00e7a com autismo, cliente do shopping, levou o estabelecimento a criar a Sala do Bem, sendo um espa\u00e7o destinado \u00e0s pessoas neurodiversas em momentos de crise para se reestabelecerem\u201d, explicou a parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

IDENTIFICA\u00c7\u00c3O BIOM\u00c9TRICA E MONITORAMENTO POR IMAGEM DEVEM SER UTILIZADA EM EST\u00c1DIOS DE FUTEBOL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A entrada de torcedores em est\u00e1dios de futebol com capacidade superior a 15 mil pessoas deve ser atrav\u00e9s do sistema de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica. Os est\u00e1dios tamb\u00e9m devem ter sistema de monitoramento por imagem em toda a \u00e1rea de uso comum. As determina\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Projeto de Lei 337\/23, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta ter\u00e7a-feira (31\/10), em primeira discuss\u00e3o. Caso receba emendas parlamentares, o texto sair\u00e1 de pauta.<\/p>\n\n\n\n

O projeto determina que, por meio do sistema de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica, seja constitu\u00eddo banco de dados das pessoas que tenham hist\u00f3rico de viol\u00eancia dentro e no entorno dos est\u00e1dios. Ainda deve ser feito o cruzamento, em tempo real, com outros bancos de dados disponibilizados por \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Os dados obtidos no cadastramento biom\u00e9trico ficar\u00e3o sob responsabilidade e controle exclusivos dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes. \u00c9 vedado o compartilhamento e a utiliza\u00e7\u00e3o do banco de dados para quaisquer outros fins.<\/p>\n\n\n\n

O descumprimento da norma acarretar\u00e1 multa aos respons\u00e1veisl pela organiza\u00e7\u00e3o do evento desportivo de, no m\u00ednimo, 10 mil UFIR-RJ, e, no m\u00e1ximo, a 100 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 43.329,00 e R$ 433.290, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm outros estados brasileiros j\u00e1 existem medidas semelhantes, como no caso do Paran\u00e1, onde os clubes de futebol firmaram conv\u00eanio com o Tribunal de Justi\u00e7a, em parceria com a Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica e outros \u00f3rg\u00e3os para implanta\u00e7\u00e3o de sistema biom\u00e9trico para identificar torcedores em est\u00e1dios e espectadores de grandes eventos\u201d, afirmou o autor da norma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Previs\u00e3o \u00e9 de d\u00e9ficit de R$ 8,5 bilh\u00f5es para 2024. Ao todo tr\u00eas projetos de lei sobre or\u00e7amento fluminense ser\u00e3o debatidos nesta semana O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2024 – PL 2.289\/23 – ser\u00e1 discutido previamente pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta ter\u00e7a-feira (31\/10). A […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1865],"tags":[],"class_list":["post-9397","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-alerj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9397"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9397\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9398,"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9397\/revisions\/9398"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9397"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}