{"id":9325,"date":"2023-10-17T10:23:00","date_gmt":"2023-10-17T13:23:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/?p=9325"},"modified":"2023-10-16T18:34:37","modified_gmt":"2023-10-16T21:34:37","slug":"cpi-de-combate-a-violencia-cibernetica-pode-ser-prorrogada-por-60-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/cpi-de-combate-a-violencia-cibernetica-pode-ser-prorrogada-por-60-dias\/","title":{"rendered":"CPI DE COMBATE \u00c0 VIOL\u00caNCIA CIBERN\u00c9TICA PODE SER PRORROGADA POR 60 DIAS"},"content":{"rendered":"\n

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discuss\u00e3o \u00fanica, nesta ter\u00e7a-feira (17\/10), a prorroga\u00e7\u00e3o por 60 dias da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) destinada a apurar as causas e formas de preven\u00e7\u00e3o e combate dos casos de viol\u00eancia cibern\u00e9tica contra as mulheres no Estado do Rio de Janeiro. O pedido foi feito atrav\u00e9s do Requerimento 41\/23, de autoria dos deputados que comp\u00f5em a comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prazo para a finaliza\u00e7\u00e3o da CPI era 11 de outubro deste ano. Na justificativa do texto, eles afirmam que a prorroga\u00e7\u00e3o se deve \u00e0 complexidade da mat\u00e9ria e aos v\u00e1rios documentos requisitados que ainda est\u00e3o sendo recebidos pela comiss\u00e3o, que servir\u00e3o de base na elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final.<\/p>\n\n\n\n

Fazem parte da CPI os deputados Martha Rocha (PDT), como presidente; Tia Ju (REP), como vice-presidente; Dani Monteiro (PSol) e \u00cdndia Armelau (PL), como relatoras; e Franciane Motta (Uni\u00e3o), Zeidan (PT) e Luiz Paulo (PSD), como membros efetivos.<\/p>\n\n\n\n

Em segunda discuss\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROJETO PREV\u00ca PARCERIA DO GOVERNO DO ESTADO COM CUIDADORES DE ANIMAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discuss\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (16\/10), o Projeto de Lei 5.783\/22, dos deputados Anderson Moraes (PL) e Marcelo Dino (Uni\u00e3o), que autoriza o Governo do Estado a firmar parcerias com protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados. Por j\u00e1 ter recebido emendas, o projeto poder\u00e1 ser alterado.<\/p>\n\n\n\n

As parcerias, diretamente ou por associa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ter prazo m\u00ednimo de 12 meses e ter intersetorialidade com demais \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico. O texto prev\u00ea tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privada para financiamento de despesas. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea que o Governo do Estado poder\u00e1 ter uma subsecretaria para a prote\u00e7\u00e3o e cuidado dos animais soltos e abandonados.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m autoriza o Governo do Estado a firmar um conv\u00eanio com o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria para implementa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de outorga no ICMS a favor das ind\u00fastrias de insumos, quando envolver o patroc\u00ednio de projetos e eventos para animais soltos ou abandonado, valorizando os respectivos protetores e cuidadores.<\/p>\n\n\n\n

Em primeira discuss\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROJETO PRO\u00cdBE O USO DE M\u00c1QUINAS ELETR\u00d4NICAS DE M\u00daSICA SEM LICENCIAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O uso de m\u00e1quinas eletr\u00f4nicas de m\u00fasicas, conhecidas como \u201cjukebox<\/em>\u201d, pode ser proibido caso o estabelecimento n\u00e3o possua o devido licenciamento fonogr\u00e1fico concedido por \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelos direitos autorais. \u00c9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei 449\/15, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discuss\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (17\/10). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sair\u00e1 de pauta.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a autora, a explora\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas musicais, sem o devido licenciamento fonogr\u00e1fico, caracteriza-se como crime de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, tornando a pr\u00e1tica comercial um ato il\u00edcito. \u201cNoticiou-se, recentemente na imprensa do Estado, que 98% dessas m\u00e1quinas s\u00e3o controladas por milicianos, contraventores e traficantes. Segundo a Pol\u00edcia, o uso clandestino desses equipamentos gera receita anual de R$ 66 milh\u00f5es, que sustenta os grupos criminosos que as exploram. \u00c9 preciso combater a pirataria e a criminalidade\u201d, justificou Martha Rocha.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o de multas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O respons\u00e1vel pelo estabelecimento que descumprir a regra, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa, no valor de R$25.000,00 a R$100.000,00, e ter\u00e1 suspensa a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro estadual de contribuintes por at\u00e9 30 dias, al\u00e9m da cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro estadual de contribuintes impedir\u00e1 a pessoa jur\u00eddica penalizada da pr\u00e1tica de atos negociais relativos \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o no Estado do Rio, pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os efeitos da cassa\u00e7\u00e3o se estender\u00e3o aos s\u00f3cios do estabelecimento penalizado, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, comum ou separadamente, nos termos seguintes: suspens\u00e3o do direito ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica no mesmo ramo empresarial, mesmo que seja em outro estabelecimento, e proibi\u00e7\u00e3o de proceder ao registro de outra pessoa jur\u00eddica no cadastro de contribuinte do ICMS, no mesmo ramo de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

A proposta ainda prev\u00ea que a rela\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas penalizadas mediante a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas seja publicada periodicamente no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio.<\/p>\n\n\n\n

ESTADO DO RIO PODER\u00c1 GANHAR \u201cPROJETO GRAFITE\u201d PARA INIBIR A PR\u00c1TICA DE PICHA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discuss\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (17\/10), o Projeto de Lei 351\/19, de autoria do deputado Braz\u00e3o (Uni\u00e3o), que cria o Projeto Grafite no Estado do Rio, com o objetivo de disciplinar a arte de grafitar em espa\u00e7os p\u00fablicos estaduais. O projeto tamb\u00e9m visa implementar pol\u00edticas educacionais e culturais para inibir a pr\u00e1tica de picha\u00e7\u00f5es que criam no ambiente urbano a polui\u00e7\u00e3o visual. Caso receba emendas parlamentares, o texto sair\u00e1 de pauta.<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos estaduais para a pr\u00e1tica do grafite depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico atrav\u00e9s da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa. As entidades e movimentos culturais interessados na utiliza\u00e7\u00e3o destes espa\u00e7os dever\u00e3o protocolar o Projeto Grafite junto \u00e0 Secretaria de Estado.<\/p>\n\n\n\n

No encerramento de cada ano letivo, as Secretarias de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e de Cultura e Economia Criativa dever\u00e3o realizar concurso que escolher\u00e1 a melhor arte de grafite exibidas em todo o estado, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o julgadora formada por alunos da rede p\u00fablica de ensino, professores da rede p\u00fablica, artistas pl\u00e1sticos, urbanistas, paisagistas e arquitetos. As obras permanecer\u00e3o nos locais p\u00fablicos estaduais por prazo indeterminado, cabendo ao Poder P\u00fablico a preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o das respectivas obras.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja aprovada, a norma dever\u00e1 ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias, estabelecendo puni\u00e7\u00f5es pelo descumprimento e o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador. \u201cGrafitagem \u00e9 arte, e de certa forma, \u00e9 respeitada pelos pichadores. O projeto pretende modificar a imagem do nosso estado. Tal pr\u00e1tica \u00e9 comum em pa\u00edses da Europa e configura-se como atra\u00e7\u00e3o tur\u00edstica importante\u201d, justificou o autor da proposta.<\/p>\n\n\n\n

POL\u00cdTICA DE PREVEN\u00c7\u00c3O \u00c0 EVAS\u00c3O ESCOLAR PODE SER CRIADA NO ESTADO DO RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discuss\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (17\/10), o Projeto de Lei 916\/23, de autoria do deputado Vinicius Cozzolino (Uni\u00e3o), cria a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o ao Abandono e Evas\u00e3o Escolar, que define princ\u00edpios e diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no Estado do Rio. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sair\u00e1 de pauta.<\/p>\n\n\n\n

A implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes e a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Estadual dever\u00e1 ser executada de forma intersetorial e integrada, coordenada pela Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro de Perman\u00eancia de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estat\u00edstico de alunos que se enquadram em situa\u00e7\u00f5es de abandono e evas\u00e3o escolar, divididos por Diretoria Regional de Educa\u00e7\u00e3o e por escola, para formula\u00e7\u00e3o de futuras pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas.<\/p>\n\n\n\n

O texto do projeto define como diretrizes da Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o ao Abandono e Evas\u00e3o Escolar os seguintes pontos: o desenvolvimento de programas, a\u00e7\u00f5es e conex\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sociedade civil e organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de compet\u00eancias socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo; o desenvolvimento de programas, a\u00e7\u00f5es e articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo; expandir o n\u00famero de escolas que disp\u00f5em do modelo Programa em Tempo Integral; aproximar a fam\u00edlia do aluno de suas atividades escolares, de suas ambi\u00e7\u00f5es pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil; promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus v\u00ednculos; construir curr\u00edculos complementares voltados para integra\u00e7\u00e3o educacional tecnol\u00f3gica e \u00e0s necessidades pedag\u00f3gicas dos tempos modernos; promover disciplinas de Projeto de Vida em que o educador discuta com os alunos as possibilidades que os estudantes t\u00eam para depois da conclus\u00e3o do ensino b\u00e1sico; estruturar um curr\u00edculo complementar centrado no aluno, com aulas interativas e que exijam intera\u00e7\u00e3o constante entre corpo docente e discente; estruturar um curr\u00edculo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas; estruturar avalia\u00e7\u00f5es diagn\u00f3sticas e convocar aulas de refor\u00e7o aos alunos que necessitarem; promover atividades de autoconhecimento; promover a\u00e7\u00f5es que estimulem a participa\u00e7\u00e3o dos alunos nas decis\u00f5es de suas turmas e s\u00e9ries; estimular a integra\u00e7\u00e3o entre alunos e a constru\u00e7\u00e3o do ambiente escolar democr\u00e1tico; promover visitas aos alunos evadidos, se poss\u00edvel com a presen\u00e7a dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar; fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas para prevenir o abandono escolar e evas\u00e3o escolar; promover palestras e rodas de conversas de conscientiza\u00e7\u00e3o e combate ao bullying; promover palestras e rodas de conversas de conscientiza\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 gravidez precoce; procurar identificar os alunos e fam\u00edlias que precisam de apoio financeiro para despesas b\u00e1sicas e acionar Secretarias respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja aprovada, a norma dever\u00e1 ser regulamentada pelo Executivo. \u201cA proposta define princ\u00edpios e a\u00e7\u00f5es para a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para evitar que os alunos deixem de frequentar o ambiente escolar\u201d, justificou o autor.<\/p>\n\n\n\n

HOSPITAIS PODEM SER OBRIGADOS A INFORMAR TEMPO ESTIMADO PARA O ATENDIMENTO M\u00c9DICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prontos-socorros, cl\u00ednicas, hospitais e quaisquer estabelecimentos de sa\u00fade p\u00fablica e privada localizados no Estado do Rio podem ser obrigados a informar, em local vis\u00edvel e em seus sites<\/em>, o tempo estimado para o atendimento m\u00e9dico. \u00c9 o que prop\u00f5e o Projeto de Lei 1.435\/23, de autoria da deputada Franciane Motta (Uni\u00e3o), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota, em primeira discuss\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (17\/10). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sair\u00e1 de pauta.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de descumprimento, poder\u00e1 ser aplicada multa no valor equivalente a R$ 866 (200 UFIR\/RJ). No caso de reincid\u00eancia a multa ser\u00e1 aplicada em dobro e, havendo nova reincid\u00eancia, a multa poder\u00e1 ser aplicada at\u00e9 o triplo do valor inicial.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA garantia \u00e0 sa\u00fade implica, quando necess\u00e1rio, o pronto atendimento ou, pelo menos, um atendimento em prazo razo\u00e1vel e de forma adequada. Submeter um paciente a um longo per\u00edodo de espera sem nenhuma informa\u00e7\u00e3o significa, muitas vezes, negar o que preceitua o texto constitucional: o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade\u201d, justificou Franciane.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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