Com o intuito de fortalecer a seguran\u00e7a p\u00fablica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 5.908\/25. Ele \u00e9 de autoria do presidente da Casa, o deputado Rodrigo Bacellar (Uni\u00e3o). A proposta cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ). Ela agora segue para san\u00e7\u00e3o ou veto do governador Cl\u00e1udio Castro, que contar\u00e1 com um prazo de 15 dias para a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da Alerj afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o da proposta representa um importante ganho para a seguran\u00e7a p\u00fablica fluminense. “Quem ganha \u00e9 a seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado. N\u00e3o existe m\u00e1gica nem salvador da p\u00e1tria. O que existe \u00e9 trabalho conjunto e soma de esfor\u00e7os para garantir que o cidad\u00e3o viva com mais seguran\u00e7a. Fizemos o nosso trabalho e nos debru\u00e7amos sobre essa mat\u00e9ria nos \u00faltimos meses”, afirmou Bacellar.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m \u00e9 uma resposta ao aumento da viol\u00eancia no estado em 2024. De acordo com dados do (ISP-RJ), houve um aumento de 39% nos roubos de ve\u00edculos e de 13% nos roubos de rua.<\/p>\n\n\n\n
O projeto prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de diversas a\u00e7\u00f5es, uma delas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Cerco Eletr\u00f4nico Inteligente (SISCEI\/RJ), que utilizar\u00e1 intelig\u00eancia artificial, reconhecimento e an\u00e1lise de dados para monitorar egressos reincidentes em crimes cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Segundo informa\u00e7\u00f5es, esse sistema ser\u00e1 coordenado pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Militar e far\u00e1 uma interface direta com todos os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica estaduais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.
O monitoramento tamb\u00e9m ser\u00e1 realizado em tempo real por geolocaliza\u00e7\u00e3o de medidas cautelares e deve ser compartilhado entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a. Outro ponto tamb\u00e9m \u00e9 que, os registros de ocorr\u00eancia dever\u00e3o tamb\u00e9m ser integrados com os chamados de emerg\u00eancia e as informa\u00e7\u00f5es de pessoas desaparecidas, procuradas ou com restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ainda dentro do projeto est\u00e1 o processo de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, que deve seguir os princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGDP \u2013 Lei 13.709\/18). O banco de dados do sistema conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es como nome, foto, processo criminal, natureza do crime, data de sa\u00edda do sistema prisional, regime concedido, endere\u00e7o declarado e hist\u00f3rico de reincid\u00eancia. As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser atualizadas a cada seis meses, com acesso restrito a \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o projeto, a inclus\u00e3o de um egresso no monitoramento intensivo dever\u00e1 ser feita por ato administrativo fundamentado, com base em parecer t\u00e9cnico da unidade de intelig\u00eancia policial. O procedimento considerar\u00e1 o risco \u00e0 ordem p\u00fablica, o hist\u00f3rico criminal e crit\u00e9rios objetivos de reincid\u00eancia. O texto assegura ainda ao ex-preso o direito de solicitar a revis\u00e3o da medida ap\u00f3s 180 dias, desde que n\u00e3o tenha sido alvo de nova investiga\u00e7\u00e3o, indiciamento ou condena\u00e7\u00e3o no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
Todos os monitorados dever\u00e3o ser formalmente comunicados da medida no momento da libera\u00e7\u00e3o da unidade prisional, com assinatura de termo de ci\u00eancia. Caso haja recusa, a implanta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantida e a negativa registrada por termo circunstanciado de recusa. A proposta ressalta que a medida n\u00e3o representa restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, mas sim uma forma de garantir transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n
O Poder Executivo ter\u00e1 at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei para regulamentar o funcionamento do SISCEI\/RJ, definindo par\u00e2metros t\u00e9cnicos, salvaguardas legais, fluxos operacionais e protocolos de uso, com a participa\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico e entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Visita \u00edntima e custeio de despesas pelos presos
Outro ponto do projeto \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o da visita \u00edntima para condenados por crimes hediondos ou praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, nos termos da Lei Federal n 8.072\/1990. A proposta tamb\u00e9m autoriza o Estado a regulamentar a cobran\u00e7a parcial de custos de manuten\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, limitada a despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e higiene pessoal. O valor ser\u00e1 definido de acordo com a capacidade econ\u00f4mica do preso e revertido ao Fundo Estadual de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, com aplica\u00e7\u00e3o em melhorias nas condi\u00e7\u00f5es de cust\u00f3dia e ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Estar\u00e3o sujeitos \u00e0 cobran\u00e7a os apenados que possuam v\u00ednculo formal de trabalho, renda ou bens que permitam custear sua manuten\u00e7\u00e3o, os que recebem aux\u00edlio financeiro de terceiros em valor igual ou superior a dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos, ou apresentem ind\u00edcios de padr\u00e3o de vida elevado incompat\u00edvel com a alegada incapacidade econ\u00f4mica. A proposta assegura ao preso o direito de contestar a cobran\u00e7a por meio de recurso administrativo com efeito suspensivo e isenta da medida os reconhecidamente hipossuficientes, sem preju\u00edzo de benef\u00edcios sociais previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n
Interna\u00e7\u00e3o m\u00ednima para adolescentes
O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o m\u00ednima de dois anos para adolescentes autores de atos infracionais cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. A medida dever\u00e1 respeitar o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), levando em conta a gravidade do ato praticado, a reincid\u00eancia em infra\u00e7\u00f5es violentas e o risco social do adolescente. A reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dever\u00e1 considerar n\u00e3o apenas aspectos de ressocializa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o da coletividade e a preven\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
As despesas correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas se necess\u00e1rio. O Executivo ter\u00e1 at\u00e9 90 dias para editar os atos normativos que regulamentem a aplica\u00e7\u00e3o da lei, que entrar\u00e1 em vigor imediatamente ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Com o intuito de fortalecer a seguran\u00e7a p\u00fablica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 5.908\/25. Ele \u00e9 de autoria do presidente da Casa, o deputado Rodrigo Bacellar (Uni\u00e3o). A proposta cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ). Ela agora segue para san\u00e7\u00e3o ou veto do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24427,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2980,2978,2155],"tags":[],"class_list":["post-24426","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-noticia-2","category-destaques-topo","category-seguranca-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24426","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24426"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24426\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24431,"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24426\/revisions\/24431"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24427"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24426"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24426"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdodanielgalvao.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}