Os contribuintes e empresas de Cabo Frio que possuem pend\u00eancias financeiras com o munic\u00edpio t\u00eam agora uma grande oportunidade de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o. A Prefeitura sancionou a Lei n\u00b0 4.467, de 31 de mar\u00e7o de 2025, garantindo anistia de juros e multas sobre d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2024, inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa. O prefeito Dr. Serginho oficializou a medida, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.186, de 1\u00b0 de abril de 2025).<\/p>\n
O programa permite que quem optar pelo pagamento \u00e0 vista do valor principal da d\u00edvida obtenha um desconto total de 100% sobre os encargos. Para quem escolher parcelar, os descontos variam: 70% para pagamento em at\u00e9 seis vezes, 50% para at\u00e9 12 parcelas e 30% para planos entre 13 e 36 parcelas. O valor m\u00ednimo da parcela \u00e9 de R$ 100 para pessoas f\u00edsicas e R$ 200 para jur\u00eddicas.<\/p>\n
A ades\u00e3o pode ser feita presencialmente na Secretaria de Fazenda, na Rua Major Belegard, 395, S\u00e3o Bento, ou na Secretaria Adjunta de Fazenda de Tamoios, na Avenida Independ\u00eancia, s\/n, Shopping Unapark \u2013 Bloco A \u2013 Loja 10. O atendimento ocorre das 8h30 \u00e0s 17h.<\/p>\n
Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 a ades\u00e3o on-line, acessando a p\u00e1gina da Secretaria de Fazenda (fazenda.cabofrio.rj.gov.br), desde que os dados cadastrais estejam atualizados. Caso contr\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel obter suporte pelo WhatsApp (22) 3199-1583 ou pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br.<\/p>\n