O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) publicou uma decis\u00e3o que determina que a Prefeitura de Rio das Ostras realize uma ampla revis\u00e3o no seu quadro de cargos comissionados. A decis\u00e3o veio por interm\u00e9dio do Promotor de Justi\u00e7a Titular da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva do N\u00facleo Maca\u00e9, Dr. Bruno de S\u00e1 Barcelos Cavaco. O entendimento \u00e9 que o munic\u00edpio apresenta um quadro excessivo de cargos em comiss\u00e3o na atual gest\u00e3o.<\/p>\n
O MPRJ imp\u00f4s um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao munic\u00edpio de Rio das Ostras, que o obriga a adequar o seu quadro de pessoal. A partir de agora, os cargos em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ser\u00e3o limitados a 30% da quantidade de cargos efetivos da estrutura administrativa. Sendo assim, o prefeito Marcelino Borba ser\u00e1 obrigado a encaminhar um Projeto de Lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal para promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, visando o estabelecimento das atribui\u00e7\u00f5es legais de todos os cargos efetivos, comissionados e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a do munic\u00edpio.<\/p>\n
O prefeito ent\u00e3o ter\u00e1 que garantir a qualifica\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico municipal, definindo os crit\u00e9rios necess\u00e1rios de efici\u00eancia e economicidade. Sendo assim, a determina\u00e7\u00e3o \u00e9 que fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a sejam exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos do munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que as pessoas nomeadas para cargos comissionados devem possuir o n\u00edvel de escolaridade compat\u00edvel com a complexidade e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, sendo prefer\u00edvel o n\u00edvel superior para os cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n