Iniciando a Ordem do Dia, foi colocado em discussão o veto total do prefeito à Lei nº 9.393, de 05 de outubro de 2023. De autoria de Marquinho Bacellar (Solidariedade), o texto dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos e em braille. Com 16 votos a favor, o veto foi mantido.
Aprovado o Requerimento nº 3470/2023, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0298/2023, 0299/2023, 0300/2023 e 0302/2023, as matérias do Executivo foram pautadas em turno único.
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0298/2023, que institui o Bilhete Único Municipal no Sistema Integrado de Transporte Público Coletivo do Município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por unanimidade.
Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 0299/2023, que autoriza o Município a promover Cessão de Uso de Bem Público Municipal que especifica aos Esporte Clube Matadouro; o Projeto de Lei nº 0300/2023, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, revoga a Lei Municipal n°. 5.419/1993 e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 0302/2023, que institui o Programa Nosso Lar em Campos dos Goytacazes.
Os projetos também tiveram a redação final aprovada. Ainda nesta terça, os vereadores aprovaram a redação final do Projeto de Lei nº 0253/2023, do Gabinete do Prefeito, que transforma e denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua Dr. Augusto Bessa, nº 51 – Parque Salo Brand, Campos dos Goytacazes – RJ.