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Tag: ação civil pública

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Ministério Público aciona Cabo Frio por falta de vagas em creches e pré-escolas

imageByDaniel Galvão1 de setembro de 2026
Ministério Público aciona Cabo Frio por falta de vagas em creches e pré-escolas
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública para cobrar do Município de Cabo Frio a ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas. Segundo dados reunidos pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio,

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