Discutido desde março, o projeto de lei do Executivo propondo a alteração do regime dos servidores de Celetista (Consolidação das Leis do Trabalho) para Estatutário foi aprovado pela Câmara de Quissamã na semana passada. A matéria, polêmica, exigiu habilidade do presidente do Legislativo, Luciano Pessanha (PRB), ao longo de toda a condução.
Isso porque, a mudança passou primeiro pelo crivo dos próprios servidores numa consulta realizada pelo Governo Municipal, além de diversas audiências promovidas pela Prefeitura para debater o assunto, mas sem consenso. No fim das contas, 911 servidores votaram a favor, enquanto outros 499 foram contrários à proposta e 400 se abstiveram.
Já em plenário, após a entrada da matéria no dia 3 de setembro, o texto original recebeu seis emendas das comissões de Justiça, Finanças, Redação, Obras e Serviços Públicos – que acabaram sendo aprovadas por 7 a 2. Na sequência, a mudança de regime também obteve maioria da Casa e tirou Quissamã da posição de uma das poucas cidades brasileiras que ainda tinham os servidores sob a CLT.
“Com essa mudança o Governo terá uma economia significativa nos cofres públicos e poderá reverter ao próprio servidor benefícios como reajuste salarial e melhorias nas condições de trabalho”, argumentou Pessanha.