O prazo para as micro e pequenas empresas (MPEs) e também pessoas físicas aderirem ao programa Litígio Zero, que permite a renegociação de dívidas federais, vai até 28 de dezembro. O programa oferece uma boa oportunidade para quitação de débitos com a Receita Federal com condições especiais.
As pessoas físicas, micro e pequenas empresas que aderirem ao Litígio Zero terão descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa), além de ter 12 meses para pagar o montante de até 60 salários mínimos.
Já para as empresas com multas maiores que 60 salários mínimos será concedido um desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação). Neste caso, o valor da dívida poderá ser pago em até 12 meses. Nesse caso, é possível, inclusive, utilizar prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito.
O que pode ser incluído na renegociação
– Imposto de Renda (IRPF) ;
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
– Programa de Integração Social (PIS) ;
– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ;
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Condições para aderir
Pessoa física, Micro e Pequenas Empresas:
– Ter dívidas abaixo de 60 salários mínimos (R$ 78.120);
– Descontos de 40% a 50% sobre o valor total;
– Pagamento em até 12x;
– Valor mínimo da parcela de R$ 100 (pessoa física);
– Parcela mínima de R$ 300 (microempresa ou empresa de pequeno porte).
Grandes empresas:
– Ter dívidas acima de 60 salários mínimos;
– Descontos de até 100% sobre o valor de juros e multas;
– Parcela mínima de R$ 500.
Como fazer a adesão
Acessar o Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) da Receita Federal e seguir os seguintes passos:
– Selecione “Transação Tributária” em “Área de Concentração de Serviço”;
– Clique em “Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)”;
– Preencha o requerimento de adesão;
– Anexe a prova de recolhimento da prestação inicial;
– Por fim, apresente a certificação expedida por um profissional contábil sobre a existência e regularidade escritural de critérios decorrentes de prejuízo fiscal de cálculo negativa da CSLL. Para acessar o portal do e-CAC e fazer esse passo a passo é preciso ter uma conta gov.br no nível prata ou ouro.