Pouca gente sabe mas, além do prefeito e dos próprios vereadores, o cidadão “comum” pode apresentar projetos de leis que venham a ser debatidos e votados no Legislativo. Em Macaé, um parlamentar iniciou 2018 com uma campanha fomentando propostas de Iniciativa Popular.
Neto Macaé (PTC) está encabeçando o movimento na atual legislatura – na anterior, Igor Sardinha (PT) também utilizou essa prerrogativa. Na prática, a partir da ideia de algum cidadão ou de um grupo de pessoas, pertencentes ou não, a algum segmento da sociedade organizada, buscam assinaturas de moradores do município para respaldar a proposta.
Neste caso, é necessário no mínimo 5% do total da população firmando o projeto. Obtidas as assinaturas, a documentação é encaminhada à Câmara para avaliações, discussões nas comissões, em plenário e votação. A seguir, segue para o chefe do Executivo – que decide se sanciona ou veta a Lei.
Em tempos em que a classe política anda tão questionada em suas ações, a população pode apresentar propostas para Projetos de Leis Ordinárias, Complementares e Lei Orgânica Municipal.
Em tempo:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 2º, inciso XI da Constituição Federal; Art. 80 da Lei Orgânica Municipal; Art. 126, Inciso III, Art. 127, Inciso I e Art. 128, Inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé.