Mesmo sem a existência de uma lei federal que regulamente propostas em níveis estadual e municipal neste sentido, a Câmara de Macaé votou e aprovou nesta terça-feira, 22, um projeto de lei de autoria de Edson Chiquini (PSD) que autoriza a disponibilidade do óleo de canabidiol – substância obtida a partir da planta Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha – em toda a rede de saúde ligada ao SUS.
Com discursos favoráveis de alguns parlamentares como Iza Vicente (Rede), Luciano Diniz (PDT) e Reginaldo do Hospital (Podemos), o plenário aprovou de forma unânime a polêmica proposta. Aliás, vale destacar que o uso do ‘óleo de maconha’ ainda segue em discussão no Congresso Nacional para aprovação (ou não) no país o que faz com que a legislação, na prática, não possa sequer ser implementada em nível municipal.
Entretanto, cabe ressaltar ainda que a favor do uso do ‘óleo de maconha’, os vereadores defenderam em plenário que para o uso medicinal, não há o THC (abreviatura de Tetrahidrocanabinol). É ele que atua diretamente na ativação de células do recetor cannabinoide CB1 (agonista), sendo responsável pelo efeito psicoativo no cérebro e sistema nervoso central.
Venda com receita nas farmácias
Ainda em meio à polêmica sobre a liberação ou não do uso do ‘óleo de maconha’ no Brasil, em 2019 a Diretoria da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou por unanimidade a regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base de Cannabis em farmácias no país.
No entanto, a RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) 327/2019 estabelece que a venda será restrita à prescrição médica e retenção de receita e só poderá ser feita em farmácias e drogarias, sendo vetada em farmácias de manipulação. Já o plantio de Cannabis para pesquisa e produção de medicamentos – que está sendo discutido pelo Congresso – foi barrado pelos diretores da agência reguladora.