O Passe Social, programa criado em 2007 em Macaé, precisa ser atualizado para estar de acordo com a atual realidade socioeconômica do município, bem como com a nova legislação do Estatuto da Pessoa Idosa e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Essa é a justificativa do Governo para enviar ao Legislativo um projeto que garanta e amplie o acesso gratuito ao transporte público na cidade por idosos e pessoas com deficiência.
A medida tem como base um acordo firmado pelo Governo Municipal com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé. Desta forma, o Projeto de Lei 039/22, que estabelece os critérios de concessão da gratuidade em transportes públicos oferecido pelo programa Passe Social, já tramita na Câmara. De acordo com o PL, todas as pessoas com deficiência terão direto ao benefício, e não apenas os que estejam em tratamento clínico, conforme prevê atualmente a Lei Municipal nº 2.919/2007.
O encaminhamento do PL ao Legislativo ocorreu após a instauração de um procedimento administrativo pela Promotoria de Justiça, com objetivo de acompanhar o uso do Passe Social por pessoas com espectro autista. O MP constatou que, atualmente, o benefício está restrito apenas àqueles em tratamento, o que restringe o direto à inclusão social.
“Após diversas reuniões, a Prefeitura de Macaé entendeu que a Lei vigente estava ultrapassada e precisava ampliar o acesso a todos os deficientes, para que pudessem, justamente, buscar tratamento”, ressaltou a promotora de Justiça Marcia Pacheco.
Em função disso, e mesmo após o encerramento do ano legislativo, o presidente da Câmara, Cesinha (Pros), vai convocar os vereadores para votar, em regime de urgência e em sessão extraordinária na próxima terça-feira, 20, o texto de autoria do Executivo. O vereador é um ativista da causa e, segundo fontes do Blog, não quer esperar o ano que vem para regulamentar o benefício. A conferir!