No último dia 5/10, o plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu parecer contrário às contas do prefeito de Conceição de Macabu, Claudio Linhares (PMDB), para o exercício financeiro de 2016.
O órgão apontou três irregularidades: cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 19.608,05; saída de R$ 30.198,09 de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação; e repasse ao Legislativo, no montante de R$ 2.704.820,89, abaixo do limite constitucional.
O parecer prévio segue para a Câmara Municipal para ser apreciado e votado. Mas, pelo visto, essa não será a única “pauta-bomba” que os vereadores terão para analisar nos próximos dias, sob os olhares desconfiados da população.
Isso porque, o chefe do Executivo enviou ao Legislativo o Projeto de Lei 021/2017 que modifica a forma de cobrança e reajusta em até 900% a Taxa de Iluminação Pública no município. Na tarde desta quinta-feira, 26, Linhares se reuniu com os parlamentares (foto) para defender a proposta. Além do prefeito e alguns secretários, Edson Curry, representante da Enel, também participou do encontro.
Para convencer os vereadores, Linhares alegou uma defasagem de 14 anos e que soma mais de R$ 70 mil/mês aos cofres da Prefeitura – que desembolsa para manter o serviço. Com a nova forma de cobrança, que precisa antes ser aprovada pela Câmara, o Governo calcula arrecadar em torno de R$ 115 mil – sendo que o repasse a Enel é estimado em pouco mais de R$ 96 mil.
Caso aprovada pela Câmara, a taxa passará a ser cobrada por consumo. Hoje, existe um valor básico de R$ 4,69 e outro de R$ 2,86. Para se ter uma ideia, no primeiro caso, o contribuinte seria enquadrado agora na faixa de consumo de 101 a 200 kilowats/mês e passaria a pagar R$ 14,06. Já no segundo exemplo o reajuste para quem consome entre 51 e 100 kilowats/mês aumentaria a tarifa para R$ 8,43.
Mas, os reajustes maiores serão sentidos por residências que utilizem ao mês mais que 500 kilowats e que deixarão de pagar os atuais R$ 4,69 e passarão a desembolsar R$ 42,18. Além disso, os comércios da cidade que também estejam enquadrados nesta faixa de consumo saltarão da tarifa de R$ 5,71 para R$ 50,61. Em ambos os casos, isso representa quase 900% de aumento de uma só vez.
Em outras palavras, o Governo Claudio Linhares, que precisa equilibrar as contas, encontrou o caminho mais fácil para isso: passar a fatura para a população pagar. Resta saber se o Legislativo se submeterá ou não à vontade do prefeito. A conferir!