Na primeira sessão ordinária de 2023, nesta quarta-feira (15) na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram o anteprojeto de Lei que pede atualização do piso salarial dos agentes de endemias, além da Indicação Legislativa para autorizar o uso de armas de fogo pela Guarda Civil Municipal e pedidos de audiência pública. Também foram votados seis projetos e outros 17 textos começaram a tramitar.
Iniciada a sessão, o presidente Marquinho Bacellar (Solidariedade) indicou a formação das Comissões Permanentes. Também foi feita a indicação, pelos vereadores da oposição, do líder do bloco que será Anderson de Matos (Republicanos).
No Grande Expediente, foram as Indicações Legislativas foram colocadas em discussão.De autoria do vereador Juninho Virgílio (União), a nº 0004/2023, que encaminha o anteprojeto de Lei autorizando o uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Campos, foi discutida e aprovada por maioria, com abstenção do vereador Bruno Vianna (PSD) e voto contrário de Maicon Cruz (PSC).
De Marquinho Bacellar (Solidariedade), Maicon Cruz (PSC) e Rogério Matoso (União), a Indicação Legislativa nº 0005/2023, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a atualização do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias previsto na Lei nº 9.173 de 14 de julho de 2022, foi aprovada por unanimidade.
Entre os Requerimentos, foram aprovados os pedidos de realização pública sobre os seguintes temas:
– Capacitação Profissional/Desenvolvimento Econômico, no dia 23/03/23, às 14h, por solicitação de Helinho Nahim (Agir);
– Despejo de esgoto nas galerias pluviais, no dia 27/03/23, às 9h, por solicitação de Juninho Virgílio (União);
– Porte e uso de armas de fogo pela Guarda Civil Municipal, no dia 27/04/23, às 9h, também por solicitação de Juninho Virgílio (União);
– Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no dia 16/03/2023, às 9h, por solicitação de Marquinho Bacellar (Solidariedade).
Além disso, foi aprovado o Requerimento nº 0044/2003, de Marquinho Bacellar (Solidariedade), para apresentação dos resultados alcançados pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia em 2022 e o seu planejamento para o ano de 2023. O evento será no dia 02/03/2023.
Turno único
Aprovados os Requerimentos de regime de urgência na tramitação, os projetos foram discutidos em turno único.
O Projeto de Resolução nº 0002/2023, da Mesa Executiva, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na Lei nº 9.242/2022 de 21/12/2022, nos termos do inciso I do Art. 41, combinado com o inciso III, do §1º do art. 43, da Lei federal nº 4.320/64, do Art. 3º da Lei municipal nº 9.242/2022 de 21/12/2022 e inciso V do Art. 22, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso V do Art. 14 da Resolução nº 8.683 de 11/11/2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes), foi aprovado por unanimidade.
Proposto por Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0128/2022, que proíbe o uso da linguagem neutra ou linguagem não-binária nas publicações, propagandas publicitárias e mídias da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por maioria, com nove votos contrários.
Os dois projetos também tiveram a redação final aprovada.
Segundo turno
Dos vereadores Juninho Virgílio (União), Kassiano Tavares (PSD), Bruno Pezão (PL), Pastor Marcos Elias (PSC), Álvaro Oliveira (PSD), Leon Gomes (PDT), Silvinho Martins (MDB), Dandinho de Rio Preto (PSD) e Cabo Alonsimar (Podemos), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0082/2022, que dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 186 da Lei Orgânica do Município, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de discussão. A redação final do projeto também foi aprovada.
Primeiro turno
Os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeiro turno, Projeto de Lei nº 0086/2022, de Fred Machado (Cidadania), que dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos.
Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 0113/2021 de Marquinho Bacellar (Solidariedade), que institui o “Banco de Medicamento” do município de Campos dos Goytacazes foi reprovado por maioria.
De Rogério Matoso (União), o Projeto de Lei nº 0061/2022, que dispõe sobre a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais, foi reprovado por maioria.
Tramitação
Os projetos que começaram a tramitar nesta sessão serão encaminhados às comissões pertinentes. São eles:
De Abdu Neme (Avante), o Projeto de Lei nº 0024/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem treinamento de aplicação da manobra de Heimlich; e o Projeto de Lei nº 0102/2022, que institui o “IPTU Social” no município de Campos dos Goytacazes;
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0172/2022, em que ficam reconhecidas como essenciais às atividades de ensino da Rede Pública e da Rede Privada, destinadas à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, bem como ao apoio pedagógico ou a cuidados com crianças e adolescentes nos estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essas finalidades em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, ainda que em situações de emergência, de epidemia ou de pandemia no município;
De Cabo Alonsimar (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0185/2022, que concede a Ordem do Mérito Hermeny Coutinho à Sra. Josiane Lima Borges Viana;
De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0179/2022, sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais; o Projeto de Lei nº 0180/2022, sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal de Ensino; e o Projeto de Lei nº 0181/2022, sobre realização de seminário para conscientização e ensinamento das consequências do uso de drogas para pessoas, a sua família e a sociedade;
De Maicon Cruz (PSC), o Projeto de Lei nº 0129/2022, sobre a discriminação do valor pago pelo FUNDEB no contracheque do Servidor Público da Rede Municipal de Educação; o Projeto de Lei nº 0143/2022, sobre a inclusão do nome do parlamentar autor da proposição na publicação das Leis Municipais; o Projeto de Lei nº 0196/2022, que cria o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Animais e o Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal;
De Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0200/2022, que declara de Utilidade Pública a Associação Paraesporte (A.P.E); o Projeto de Decreto Legislativo nº 0201/2022, que concede a Ordem do Mérito José Cândido de Carvalho à ONG Orquestrando a Vida; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0202/2022, que concede a Ordem Municipal do Mérito a Fábio Gonçalves Coboski;
De Rogério Matoso (União), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0203/2022, que concede a Ordem do Mérito Renato Barbosa ao Sr. Danilo de Freitas Maciel;
De Thiago Rangel (Podemos), o Projeto de Lei nº 0158/2022, que institui no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, o Serviço de Moradia Social Popular para famílias de baixa renda;
De autoria conjunta de Leon Gomes (PDT), Fabio Ribeiro (PSD), Álvaro Oliveira (PSD), Kassiano Tavares (PSD), Cabo Alonsimar (Podemos), Marcione da Farmácia (União), Bruno Pezão (PL), Juninho Virgílio (União), Pastor Marcos Elias (PSC), Silvinho Martins (MDB) e Thiago Rangel (Podemos), o Projeto de Lei nº 0188/2022, sobre o reconhecimento das funções de Educadores/Cuidadores e Auxiliares de Educadores/Cuidadores no Município de Campos dos Goytacazes;
Dos vereadores Raphael Thuin (PTB), Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz (PSC), Marquinho do Transporte (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso (União) e Rogério Matoso (União), o Projeto de Resolução nº 0080/2022, que altera e acrescenta dispositivo ao Artigo 204 da Resolução nº 8.683, de 11 de novembro de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes).