A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (28). Entre os Requerimentos, foram aprovados os processos nº 3377/2023 e nº 3397/2023, que solicitam regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0292/2023, 0293/2023 e 0294/2023, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 0309/2023, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Turno único
Em turno único, foram aprovados:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0292/2023, que denomina “Rodovia Municipal José Cláudio de Oliveira Martins”; o Projeto de Lei nº 0293/2023, que dispõe sobre a criação do Centro Especializado em Atendimento à Mulher (CEAM) em Campos; e o Projeto de Lei nº 0294/2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.087, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Servidores Públicos Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campos dos Goytacazes;
Do vereador Bruno Vianna (PSD), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0309/2023, que concede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Henrique Rego Monteiro da Hora.
Os textos também tiveram a redação final aprovada.
Primeiro turno
Em primeiro turno de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0089/2023, de Maicon Cruz, que dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino em Campos dos Goytacazes. Também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 0001/2023 ao Projeto de Lei nº 0089/2023, do mesmo autor.