A regulamentação do comércio nas praias de Cabo Frio voltou ao centro do debate público após a realização de uma audiência na Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (25). O encontro discutiu o Projeto de Lei 12/2026, que propõe mudanças nas regras para atuação de comerciantes e permissionários no litoral da cidade.
De autoria do vereador Alfredo Gonçalves, a proposta ainda tramita na Casa Legislativa e deve passar por novas etapas antes de uma eventual aprovação. A expectativa é que o texto traga mais clareza nas relações comerciais e contribua para uma experiência mais organizada para moradores e turistas.
Entre as principais alterações previstas está a separação entre a venda de alimentos e bebidas e o aluguel de estruturas como mesas, cadeiras e guarda-sóis. Outro ponto sensível abordado pelo projeto é a proibição da chamada consumação mínima ou da obrigatoriedade de consumo para utilização desses itens — prática que ainda gera reclamações recorrentes nas praias do município.
Durante o período de verão, inclusive, ações de fiscalização registraram diversas queixas relacionadas a esse tipo de exigência. A proposta busca justamente enfrentar essa distorção, garantindo ao consumidor o direito de optar apenas pelo serviço desejado, sem imposições adicionais.
“Vai beneficiar tanto os permissionários quanto os turistas, que terão um valor definido para usar mesas e guarda-sóis sem a obrigatoriedade de consumo”, afirmou o secretário adjunto de Licenciamento e Fiscalização, Vitor Sá.
Segundo ele, a iniciativa responde a uma demanda antiga do município e tenta equilibrar interesses. “É um projeto que vem para regulamentar a cobrança dos permissionários de barraca, principalmente para os turistas que querem sentar e não necessariamente consumir. Essa é uma questão que já gerou denúncias e agora pode ser organizada de forma mais justa para todos”, destacou.
A discussão evidencia um ponto delicado: organizar o setor sem inviabilizar a atividade econômica dos trabalhadores. Se por um lado há o avanço na defesa do consumidor, por outro, o desafio será garantir que a regulamentação não crie brechas ou novos conflitos na prática cotidiana das praias.
