De autoria de Bruno Dauaire (PR), será votado na próxima terça-feira, 26, um Projeto de Lei na Alerj que pretende reforçar as garantias constitucionais de acesso a juízes por advogados em gabinetes ou salas mesmo sem prévio agendamento.
Isso porque, apesar da previsibilidade legal do direito já existir, na prática muitos advogados reclamam de demora no atendimento e mesmo de não conseguirem audiências com juízes para tratar assuntos relacionados a processos em andamento.
De acordo com o parlamentar, o texto tem como objetivo determinar aos magistrados a afixação de cartazes que informem publicamente esse direito que advogados possuem e que está previsto no Estatuto da Advocacia.
Depois da votação, aprovação e sanção do Projeto de Lei, o Tribunal de Justiça do Estado terá 60 dias de prazo para se adaptar ao disposto no texto.