A Justiça acatou uma ação movida por servidores macaenses e derrubou, por inconstitucionalidade, a Lei Municipal nº 4.108 de 2015 que reduziu os salários do prefeito e vice. A decisão provocou um efeito dominó e restabeleceu os vencimentos do chefe do Executivo e de outros 400 funcionários da Prefeitura desde 2021.
Criada na época por Dr. Aluizio (PSDB), e aprovada pela Câmara, a lei reduziu o subsídio do prefeito de R$ 19.838,71 para R$ 17.378,71. Com isso, o novo valor do salário do chefe do Executivo serviu de paradigma para o teto dos servidores municipais, conforme prevê o artigo 37, inciso XI da Constituição.
Na prática, a Justiça determinou então que a redução de 25% do salário do prefeito fosse cancelada, voltando ao teto original, e levando outros servidores a terem também o restabelecimento de 5% dos seus vencimentos como consequência imediata da decisão – já que haviam sido afetados com a lei aprovada na Câmara.
Apesar da primeira decisão neste sentido ter sido dada em 2018, o atual prefeito, Welberth (Cidadania), preferiu aguardar o trânsito em julgado para restabelecer os valores – o que aconteceu ano passado, mas que veio à tona agora por causa da disseminação de fake news esta semana nas redes sociais.