Para garantir o direito individual dos servidores e ainda amplo acesso aos mecanismos jurídicos previstos em lei, o Governo de Quissamã submeteu à apreciação da Defensoria Pública do Estado, que atua na comarca de Quissamã, o pedido feito à Caixa Econômica Federal para a liberação do FGTS dos funcionários públicos após a negativa do banco.
A medida corrobora as ações do Governo que, desde a alteração do regime celetista para estatuário, em outubro do ano passado, vem sendo adotadas para viabilizar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por servidores integrantes do quadro efetivo. Na prática, a Prefeitura vai acionar a Caixa na Justiça.
“Tomamos algumas providências e solicitamos à Caixa Econômica Federal, via ofício, pedindo a autorização para o saque pelas vias administrativas. No entanto, o banco respondeu que a liberação dos saldos existentes nas contas vinculadas dos servidores só seria possível mediante ordem judicial ou se as contas permanecerem inativas por três anos”, explica o Procurador-Geral do Município, Linaldo de Souza Lyra.
Na semana que vem, o município receberá a defensora pública Paula Andressa Fernandes Benette. Ela, que participará de uma reunião com os servidores públicos municipais, vai informar sobre as providências jurídicas e administrativas que estão sendo adotadas, além de esclarecer dúvidas dos servidores em relação à Ação Judicial que será movida. O encontro está marcado para às 16h, na quarta-feira, 22, no auditório da Prefeitura.