O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) enviou na última terça-feira, 10, para Alerj, o projeto de lei 3.478/17, de autoria do próprio Executivo, que cria o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).
De acordo com o texto, que já começou a tramitar e deve receber emendas dos parlamentares, os recursos do Fundo serão compostos por 5% dos royalties e participações especiais do pré-sal e doações de entidades públicas ou privadas, entre outros.
Além disso, a proposta do Governo do Estado prevê que os gastos ao longo do ano não poderão ser inferiores a 25% do total de recursos disponíveis. O conselho diretor do FISED terá como integrantes os secretários das pastas estaduais de Segurança Pública, Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Administração Penitenciária, Defesa Civil, Saúde, Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.
Farão parte também representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Alerj, da sociedade civil – um do ramo empresarial e um de comunidades que estejam sob vulnerabilidade social.
O projeto estabele que poderão ser firmados convênios, acordos e ajustes para que os objetivos do programa sejam alcançados. Para garantir transparência, um demonstrativo da aplicação dos recursos do Fundo deverá ser entregue ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) em até 60 dias após o encerramento do exercício.
Pezão explica que os 5% oriundos dos royalties e participações são atualmente destinadas ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) e a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 56/17 permitirá a criação do Fundo e o respectivo repasse das receitas. A PEC foi enviada no dia 4/10 para Alerj e ainda não tem data prevista para ser votada.