Microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), referente ao ano-base de 2024. A Casa do Empreendedor de Cabo Frio chama a atenção para a importância do cumprimento desse prazo. Mesmo quem não teve faturamento no ano passado deve enviar a declaração para manter o CNPJ regularizado junto à Receita Federal.
O envio pode ser feito online, pelo Portal do Empreendedor. O processo é simples: basta acessar a seção “Já sou MEI”, selecionar “Declaração Anual de Faturamento”, inserir o CNPJ e informar o valor total da receita bruta do ano, além de indicar se houve contratação de empregados.
Quem não cumprir o prazo pode ser penalizado com multa mínima de R\$ 50, valor que pode alcançar até 20% do faturamento declarado, além de juros. A inadimplência impede a emissão de documentos importantes, como a Certidão Negativa de Débitos (CND), e dificulta transações bancárias, obtenção de crédito e o acesso a benefícios da Previdência, como aposentadoria e auxílio-doença.
De acordo com Ellen Mello, coordenadora da Casa do Empreendedor, mesmo quem perdeu o prazo deve regularizar a situação o quanto antes.
“A recomendação é fazer a declaração o mais rápido possível, mesmo que com atraso, para evitar bloqueios e prejuízos maiores. E quem precisar de ajuda pode nos procurar, estamos aqui para orientar”, explica.
A Casa do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Major Belegard, 395, Centro de Cabo Frio.
