O bairro Canto da Saudade em Quissamã recebeu na última quinta-feira (27) a Certificação de Regularização Fundiária (CRF). O documento corresponde a uma área de 22.000 m² e foi assinado pelo prefeito Marcelo Batista, acompanhado da vice Sabrine Pereira. A área será destinada para um futuro loteamento e a documentação é considerada um importante passo para a Regularização Fundiária (Reurb) no município.
Além do prefeito, o documento também foi assinado pelo proprietário, o empresário Francisco Gil Filho.
“Nosso objetivo é garantir que cada vez mais propriedades sejam legalizadas, facilitando o acesso dos proprietários à documentação necessária e proporcionando mais segurança jurídica a quem precisa desse apoio”, destacou o prefeito Marcelo Batista.
Com base na Lei nº 13.465/2017, a Regularização Fundiária permite transformar imóveis irregulares em legalizados, garantindo registro oficial no RGI. Em Quissamã, o processo foi impulsionado com a criação da Reurb, que facilita a legalização por meio de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, incorporando os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial do município.
Junto à Certificação de Regularização Fundiária, foram entregues o Projeto de Regularização Fundiária (PRF) e o memorial descritivo, que agora devem ser apresentados pelo proprietário ao Cartório do Ofício Único de Quissamã para a emissão do Registro Geral de Imóvel (RGI). A certificação permitirá a regularização do loteamento, garantindo segurança jurídica aos futuros proprietários dos imóveis.
O município conta ainda com um decreto que estabelece normas para o processamento interno dos requerimentos da Reurb e um setor específico para tratar do tema, agilizando os trâmites para a emissão dos certificados.
Também estiveram presentes o chefe de Gabinete, Márcio Fernandes; o secretário de Fazenda, José Alves de Alvarenga; o secretário de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Junio Selem; e o arquiteto e urbanista da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Márcio Mendonça de Melo.