O caso do condomínio Brisas da Lagoa vem sendo acompanhado há meses. Em dezembro de 2024, o Ministério Público Federal (MPF) já havia ingressado com uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata das obras e a reparação dos danos ambientais. O MPF denunciava a engorda da faixa de areia e a pavimentação de um novo trajeto de rua na área protegida, além da ausência de autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para as intervenções.
Na decisão recente, o juiz deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata das obras dentro da área de 15 metros da Faixa Marginal de Proteção (FMP). No entanto, outras intervenções, como a engorda da praia e o desvio de uma via pública, permanecem liberadas até que a SPU esclareça sua legalidade ambiental.
O Ministério Público Federal obteve essa decisão judicial favorável para suspender parte das obras do condomínio, localizado às margens da Lagoa de Araruama, em São Pedro da Aldeia. A construção, que ocupa a FMP, é alvo de denúncias e de uma ação civil pública movida pelo MPF contra o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o Município de São Pedro da Aldeia e a SPE Empreendimento Residencial Brisas da Lagoa Ltda.
Diante das irregularidades, o MPF solicita a suspensão definitiva das obras, a remoção das construções dentro da FMP e a restauração ambiental da área degradada. Também requer o pagamento de indenizações que podem chegar a R$ 1,5 milhão por réu. De acordo com o procurador da República Leandro Mitidieri, autor da ação, a resposta da SPU e da União será fundamental para determinar a ilegalidade das intervenções na área de marinha e na FMP. “A faixa marginal de proteção da Lagoa de Araruama vem sofrendo grande ameaça da especulação imobiliária”, afirma o procurador.
As primeiras denúncias surgiram em maio de 2024, quando o ambientalista Lucas Muller e o deputado estadual Flavio Serafini (PSOL) denunciaram as irregularidades. Na ocasião, o MPF realizou uma vistoria e constatou que a prefeitura de São Pedro da Aldeia havia alterado a trajetória da Avenida Luís Sampaio para favorecer o empreendimento, sem apresentar estudos ambientais adequados. Um acordo foi firmado com a prefeitura para restaurar a via em seu traçado original, mas a determinação não foi cumprida.
A ação do MPF aponta que as obras invadem a FMP com construções privadas, incluindo cercas, guaritas, estacionamento e piscina. Além disso, questiona o desvio da Avenida Luís Sampaio, que teria sido alterado para beneficiar o empreendimento, e a engorda da faixa de areia, realizada sem os devidos estudos de impacto ambiental e com areia de dragagem possivelmente contaminada.