Ano: 2023

As regras sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Bens (ITD) previstas na Lei 7.174/15 foram alteradas para dar segurança jurídica e aumentar a arrecadação ao estado.A atualização da norma foi realizada por meio da Lei 9.942/22, de autoria do deputado Luiz

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) encerrou o ano legislativo de 2022, com a criação de 403 novas leis, já em vigor no Estado do Rio. Ao todo, os deputados apresentaram 1.266 projetos de lei, tendo aprovado 448 deles. Dentre as normas, destacam-se a

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