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Rio das Ostras: Ação Civil movida pelo MP quer a abertura de conta específica para fiscalizar recursos da Educação

O MInistério Público ajuizou Ação Civil Pública para obrigar a Prefeitura de Rio das Ostras a abrir uma conta específica para recebimento de recursos para a Educação e que facilite a fiscalização do órgão aos percentuais investidos mês a mês no setor em conformidade a meta prevista na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar do município ter ficado dentro do percentual estabelecido pela LRF nos anos de 2016 e 2017, nos governos Sabino (PSC) e Carlos Augusto (MDB), que tiveram, inclusive, as contas aprovadas pelo TCE e Câmara, o MP quer – com a medida – dar maior transparência aos investimentos feitos no setor.

Contudo, segundo fontes do Blog, a Ação do MP neste sentido é desnecessária. Isso porque, o município – seguindo determinação da legislação federal e diretrizes do TCE/RJ e TCU – já irá implementar estes mecanismos, para Educação e Saúde, a partir das leis orçamentárias de 2019 e 2020. A conferir!

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