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Quissamã

Quissamã: TJ-Rio vai julgar Armando Carneiro por suposto crime de dispensa de licitação e ex-prefeito pode acabar preso. Entenda!

Os dias de pandemia podem se tornar agora um pandemônio para Armando Carneiro. Isso porque, o ex-prefeito – condenado em primeira instância por ter dispensado licitação e contratado, em 2005, o Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional (Ibradi), ferindo o artigo 89 da Lei 8.666 – teve seu processo encaminhado esta semana ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-Rio) para ser julgado.

O Ministério Público do RJ ajuizou a Ação Penal contra o marido de Alexandra Moreira (PSC) baseado em decisão do TCE/RJ, no processo 211.208-9/05, que também viu ilegalidade no ato de Armando ao contratar a Ibradi para a prestação de serviços de elaboração e reforma da Lei Orgânica, assessoria juridica para elaboração do Plano Diretor e elaboração de legislação municipal de fomento de parceria público privada.

O ex-prefeito foi condenado em primeira instância a uma pena de detenção de 3 anos e multa de 2 por cento do valor do contrato. A pena privativa de liberdade, contudo, foi substituída por duas restritivas de direito e o réu pôde seguir em liberdade para apresentar defesa.

Caso o TJ-Rio tenha agora o mesmo entendimento que o TCE, o MP e a Justiça de Quissamã, Armando deve ser preso e ter ainda seus direitos políticos suspensos, ficando de fora das eleições municipais deste ano. A conferir!

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