Quissamã: em mais uma condenação, TCE quer que Armando devolva R$ 4,5 milhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) condenou o ex-prefeito, Armando Carneiro, a devolver aos cofres públicos mais de R$ 4,5 milhões (em valores atualizados) em função de irregularidades no convênio celebrado entre a Prefeitura e a Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Quissamã, em janeiro de 2002.

Além de Armando, foram condenados também Haroldo Cunha Carneiro da Silva e Norman Nottingham Steiner – na época, todos eram secretários do então prefeito, e já falecido, Octávio Carneiro. Segundo o TCE foram identificadas diversas irregularidades no convênio – que objetivava a revitalização da lavoura canavieira na localidade.

Os três ainda podem recorrer. Contudo, a decisão permite ao atual Governo a instauração de Ação Civil Pública para o ressarcimento do montante aos cofres da Prefeitura. O conselheiro substituto do TCE, Marcelo Verdini Maia, inclusive já encaminhou a decisão ao Ministério Público Especial para as medidas cabíveis.