Começou a ser discutido e a tramitar na Câmara esta semana, o PL L-044/2022, de autoria de Rafael Amorim (PDT), que modifica, suprime e adiciona dispositivos à Lei 3.284/2009 – que regulamenta o controle de emissão de ruídos no município. O novo texto, entretanto, provocou a preocupação de outros vereadores e deve receber emendas antes de voltar ao plenário para ser votado.
Isso porque, a proposta de Amorim torna ainda mais rigorosa a obtenção de autorização para bares e restaurantes que oferecem música ao vivo e amplia a fiscalização e punição para estabelecimentos, como igrejas, que ultrapassem os decibéis permitidos com advertência, interrupção imediata da atividade e até fechamento definitivo do local.
As multas, caso o PL seja aprovado pelos demais vereadores, podem chegar a mais de R$ 12.000 a cada vez que o fiscal for ao estabelecimento e voltar a flagrar a infração. O texto agora vai tramitar nas comissões internas do Legislativo e deverá receber emendas dos parlamentares, segundo apurou o Blog.
Critérios rigorosos
Só para se ter uma ideia do que pode vir pela frente, o texto proposto por Rafael Amorim pode inviabilizar dezenas de pequenos estabelecimentos que hoje oferecem música ao vivo ou mecânica aos seus clientes. Essa certeza vem das exigências que a proposição do vereador estabelece:
- Alvará de Funcionamento dentro do prazo de validade;
- Contrato Social;
- Registro Geral do Imóvel – caso de imóvel próprio;
- Registro Geral do Imóvel e contrato de locação – caso imóvel de terceiros;
- Plantas do Projeto de tratamento Acústico e relatório assinado pelo autor do projeto, com fotos, comprovando a conclusão da instalação do mesmo;
- Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. – do Projeto de tratamento Acústico;
- Carteira Profissional do responsável pela elaboração do projeto e emissão da A.R.T.
Para justificar o PL, Amorim alega que a lei 3.284/2009 necessita de ajustes ‘pois a forma que está hoje impossibilita o trabalho da fiscalização e altera procedimentos de normas técnicas NBR para o momento da medição com sonômetro’.
‘Perseguição’ e ‘vista grossa’
Ao falar sobre a matéria na sessão, Iza (Rede) pontuou sua preocupação: que a fiscalização seja igual e atuante, então, para todos – sem distinção. De acordo com a vereadora, o mandato dela vem recebendo denúncias de perseguição a determinados estabelecimentos.
“Não pode ocorrer a diferença. Lembro que o nosso mandato foi acionado por um pub de jovens, nos Cavaleiros, onde havia fiscalização só neles. É como se fosse uma perseguição. Os moradores reclamavam, mas com outros estabelecimentos era feita vista grossa”, resumiu.