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Justiça

Macaé: Justiça condena Dr. Aluizio por improbidade administrativa e suspende seus direitos políticos por 3 anos. Saiba mais!

Os dias prometem ser de muitos relâmpagos e trovoadas sobre a cabeça do ex-prefeito de Macaé, Dr. Aluizio (PSDB). Menos de 15 dias após deixar o Governo, o tucano foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa após uma ação movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

Além de Dr. Aluizio, o ex-procurador-Geral do Município, Augusto César D´Almeida Salgado, e sua companheira, Raquel Alves do Rosário, também foram condenados. O MP sustentou que os réus praticaram atos de improbidade administrativa por ter o ex-prefeito nomeado o casal para cargos na Administração Direta Municipal – o que configura a prática de nepotismo.

Raquel foi nomeada para o cargo de consultora jurídica 27 dias após a nomeação de Augusto Cesar como procurador-Geral do Município ser publicada. Em sua sentença, o Juízo da 3ª Vara Cível de Macaé  destaca que o município deveria e deve seguir a lei e cumprir a Súmula Vinculante nº 13 (nepotismo) ressaltando que os atos de nomeação e sua aceitação violaram frontalmente os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade.

“Não é por outra razão que as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são extensíveis aos terceiros que venham a concorrer para a prática de atos de improbidade”, destaca a sentença.

O Juízo suspendeu por três anos os direitos políticos de Dr. Aluizio e o condenou ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o último subsídio recebido por ele no ano de 2013. Já a Augusto César foi determinada a suspensão dos direitos políticos pelo mesmo período, além de pagamento de multa equivalente a dez vezes o último subsídio recebido naquele ano.

Raquel Alves foi sentenciada ao pagamento de multa civil equivalente a três vezes a última remuneração recebida no cargo de consultora jurídica do município.

Leia aqui a íntegra da decisão.

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