A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira, 26, a tramitação em regime de urgência o Projeto de Lei nº 03/2019, de autoria do Governo, que propõe a municipalização do serviço de abastecimento de água do município.
A partir de agora, segundo o Regimento Interno da Câmara, a proposta deverá ser discutida e votada dentro de, no máximo, 20 dias. A polêmica, entretanto, foi grande. Sobretudo, por conta de um Requerimento apresentado por Marcel Silvano (PT).
Nele, o petista solicitava a convocação do secretário de Infraestrutura, Célio Chapeta, anunciado como interventor do serviço, para explicar como o Governo fará, na prática, a chamada ‘encampação’ do abastecimento.
O líder do Governo, Julinho (MDB), por sua vez, defendeu a derrubada da proposta de convocação uma vez que o Decreto do Executivo que cancelava o contrato com a Cedae foi suspenso pela Justiça.
“Vamos discutir a convocação e o projeto do Governo a partir de agora. O Requerimento perdeu o sentido com a decisão liminar da Justiça”, frisou Julinho. No fim, por 7 a 5, a proposta foi rejeitada.