Em junho deste ano, a Câmara aprovou, por unanimidade, Requerimento de autoria de Marcio Bittencourt (MDB) solicitando ao Governo o parcelamento de dívidas, juros e multas de contribuintes macaenses com a Prefeitura relativos ao IPTU.
A boa notícia, contudo, é que a medida ganhou mais força e se transformou em Projeto de Lei Complementar (PLC), votado e aprovado pelo Legislativo em duas discussões neste mês de setembro, instituindo na cidade o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim).
Com isso, a Prefeitura criou um instrumento que garante ao contribuinte inadimplente, estando ou não na dívida ativa do município, a possibilidade de regularizar sua situação parcelando seus débitos sem juros.
“O Governo foi sensível a nosso pedido e agora a população conta com meios de pagar suas dívidas com a Prefeitura dentro de uma realidade mais favorável”, comemorou Marcio Bittencourt.