A guerra travada pela Prefeitura com a Nova Cedae e a BRK ganhou novo capítulo nesta sexta-feira, 2. Isso porque, a empresa de saneamento – antiga Odebrecht – publicou hoje o retorno da cobrança da água e esgoto. Por outro lado, o Governo reiterou a decisão que tornou nulo o convênio e iniciou o processo de encampação do sistema pelo município.
Em nota oficial, a Prefeitura citou que a decisao está de acordo com a premissa do artigo 10 da Lei Federal 11.445/2007. E mais: informou que a Procuradoria Geral do Município apresentou, há cerca de 10 dias, recurso contrário a decisão monocrática da 22º Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que suspendeu os efeitos do decreto 088/2019.
“A Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) atuará na fiscalização das cobranças que voltarão a ser emitidas pela BRK Ambiental, em setembro”, diz a nota da Prefeitura.